Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Profª. Daniele Gabrich Gueiros (daniele.fnd@gmail.com) Datas: 20.05.14 – 1 ª Prova (27.05 – 2ª Chamada) 02.06.14 – VS SOLUÇÃO DE CONFLITOS Pode-se obter uma solução de conflitos por meio de: a) autodefesa; b) autocomposição; e c) heterocomposição. a) autodefesa: um dos sujeitos impõe, resolvendo por si só o conflito existente, sendo um meio realizado pela própria parte >> é possível a realização de autodefesa somente em situações…

CRISTINA FONSESCA SILVEIRA, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu representante legal infra-firmado, apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe foi movida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1ª - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Argüi a Reclamada a PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, contida no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de todo e qualquer direito que por ventura venha a ser…

Após a promulgação da referida Emenda, o suporte do novo texto constitucional deveria ter resultado em uma aceleração na velocidade dos avanços verificados em tais realizações na seara trabalhista, mas isto não se verificou. O processo civil sempre tinha encontrado exemplos e inspiração no processo trabalhista. Na década atual e na passada definitivamente houve a inversão entre o direito conservador e o direito de vanguarda. Houve mudanças gradativas e contínuas ocorridas no Código de Processo

assegurar direitos e interesses de toda a categoria profissional: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. SINDICATO. ARTIGO 8º, III, DA CB/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta.…

enfrentar os preconceitos sociais enfrentasse obstáculos legais. Ementa: AGRAVO. TRABALHO DA MULHER. HORA EXTRA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5 decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, reconhecendo, à luz da concretização do princípio da isonomia, que a ordem constitucional vigente admite tratamento privilegiado às mulheres no tocante aos intervalos para descanso, tal como disposto no…

e limitada; normas programáticas. Controle de constitucionalidade: inconstitucionalidade por ação; inconstitucionalidade por omissão; ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, sistemas de controle de constitucionalidade: critérios e modos de exercício do controle jurisdicional, sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Dos princípios fundamentais: princípios constitucionais;…

expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. SÚMULA Nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. SÚMULA Nº 642: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal. SÚMULA Nº 614: Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por…

e no espaço (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). 6. Direito Subjetivo: Classificações. 7. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 8. Elementos e classificações. 9. Modalidades. 10. Da forma e prova dos atos e negócios jurídicos. 11. Da prescrição e decadência. 12. Negócio jurídico. 13. Validade. 14. Eficácia. 15. Defeito dos negócios jurídicos. 16. Nulidade absoluta. 17. Nulidade relativa. 18. Anulabilidade. 19. Inexistência. 20. Das pessoas naturais e jurídicas. 21. Capacidade…

própria, decisões anteriores como base para julgamentos atuais. “Você só sabe o que é um precedente quando se depara com um caso semelhante no futuro. Precedente obrigatório não é precedente”, diz o professor. As súmulas, além de muitas inconstitucionalidades, têm contornos autoritários, na visão de Nery. Segundo ele, o projeto de novo Código de Processo Civil pretende aumentar o poder do Estado e reduzir direitos do cidadão. Foi um código pautado pelo Judiciário, “que visa apenas…

forma formal por um advogado e a defesa em sentido material, ou auto defesa. Na legislação existem algumas exceções em que a parte apresenta a defesa por conta própria, tais como: habeas corpus, reclamação trabalhista, ação de alimentos e advogado em causa própria. Na reclamação trabalhista ainda figura o ius postulandi, onde fica dispensada a capacidade postulatória. Na ação de alimentos a lei não exige capacidade postulatória para a parte reclamar em juízo, no entanto, o advogado…