Trabalho de Direito do Trabalho

ANHANGUERA EDUCACIONAL

Trabalho da Mulher e Trabalho da Criança e do Adolescente

Carina Pagel, Giana Marth, Augusto Forsch e Richard Victoria.

21/10/2013

A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em casa positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar.
Sim. O princípio da igualdade tem previsão no art. 5º, caput da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei. O dispositivo trata, portanto, da igualdade formal. Em seguida, o inciso I do mesmo artigo diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, daí se presume que o próprio texto constitucional é passível de fazer distinções entre os sexos e as fará, prova disso são os prazos para aposentadoria previstos no artigo 40 da CF/88.
Conclui-se com isso que a desigualdade é suscetível de existência desde que o elemento discriminador se coadune com a desigualdade existente na relação, de modo a buscar um nivelamento entre as partes, ou seja, proporcionando igualdade material entre as partes.
Com o fito de esclarecer melhor o exposto transcreve-se a elucidativa lição de Alexandre de Moraes:
“A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenças arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito.”
Diante da realidade do mercado de trabalho, observa-se que as