Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento SUMARÍSSIMO em face da B, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________________, com sede na _____________________________ , nº _____, Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , o que faz com base nas razões de…

DJe 27/02/2012) Súmula 249/STJ – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. b) DA PRESCRIÇÃO No que tange ao prazo prescricional, já está amplamente assentado na doutrina e jurisprudência, que em relação ao pleito de correção monetária do FGTS, a prescrição é trintenária. Neste sentido, decisão do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o ProcuradorGeral da República devem se manifestar nos autos. Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADIN…

FACULDADE PROCESSUS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II PROFESSOR: MANOEL VERAS Unidade 04 - Saúde e Segurança no Trabalho e Prescrição Saúde e Segurança no Trabalho Introdução A Organização Internacional do Trabalho – OIT estima que mais de três mil pessoas morrem diariamente no mundo em conseqüência de acidentes ou enfermidades do trabalho. Uma das causas é a insegurança de muitas ocupações, que envolvem riscos físicos ou expõem trabalhadores e trabalhadoras a…

princípios do processo trabalhista 7. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no…

preparo (isenção prevista no art. 790-A, I, da CLT). 1.1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Discute-se a incidência da prescrição trabalhista parcial e quinquenal relativamente a direitos postulados por trabalhador rural, cujo contrato de trabalho encontrava-se em curso ao tempo da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. A Corte de origem manteve a prescrição das pretensões relativas a direitos anteriores a 26/5/2004 declarada…

POTIGUAR MARIA RENATA DA SILVA A PENHORA ON – LINE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA MOSSORÓ/RN 2006 UNIVERSIDADE POTIGUAR MARIA RENATA DA SILVA A PENHORA ON – LINE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia de Graduação apresentada como requisito para graduação no curso de Direito da UNIVERSIDADE POTIGUAR. MOSSORÓ/RN 2006 MARIA RENATA DA SILVA A PENHORA ON – LINE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia de Graduação apresentada como requisito…

indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. Ação Declaratória - Aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação…

RESUMO Para compreensão da questão, conforme a Lei nº 9.958/2000, não obriga a criação da comissão de conciliação prévia, mas se criada, impõe ao trabalhador a submissão prévia de sua demanda. A necessidade da submissão obrigatória das demandas trabalhistas perante as Comissões tem sido deveras debatida nos últimos anos pela doutrina e jurisprudências de nossas regiões laborais. A não submissão a essas comissões, alguns juízes extinguem sumariamente o processo, entendendo que a…

20/07/2006, está há 4 meses sem receber salários e outros títulos trabalhistas decorrentes de seu contrato de trabalho. A empresa também não está efetuando os depósitos do FGTS. Insatisfeito com a situação, Fernando não deseja mais continuar com seu pacto laboral. Diante dos fatos relatados, responda fundamentadamente: Qual é a melhor alternativa para Fernando extinguir o seu contrato de trabalho? Quais as verbas trabalhistas devidas a Fernando nesta modalidade de terminação…