Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza…

do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade. B A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação. C Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo…

Férias. Aviso prévio e terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS -MG. Processo número: 1111-55.2012.5.03.0100 VERÔNICA SILVA, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S.A, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, com fundamento no artigo 895, I da Consolidação das Leis do Trabalho, vem interpor…

da ação direta de inconstitucionalidade é correto dizer: a – havendo mais de uma interpretação possível para a norma questionada, pode o STF estabelecer a interpretação conforme à Constituição; b – antes de que seja ouvido o Advogado-Geral da União a desistência formulada pelo autor acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito; c – somente o terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá intervir na causa; d – somente será pronunciada a inconstitucionalidade da norma…

defesa do consumidor. Art. 3º - “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Logo, encontrou-se enquadramento para questões judiciais que envolviam instituições financeiras e seus consumidores na legislação consumerista e a 3 Código de Defesa do Consumidor e as Instituições 2014 Financeiras…

b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. a) Noções gerais; b) Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição. 5 - DAS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO. a) Interrogatório. Confissão e conseqüências; b) Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade; c) Prova técnica. Sistemática da realização de perícias; …

texto se referiu a prestação pecuniária, não haveria necessidade de dizer que o mesmo deve se dar em moeda, aqui esta a redundância. B)uma vez que definiu como prestação pecuniária, não há que se cogitar, como o fez o legislador ao veicular a prescrição "ou cujo valor nela se possa exprimir" a possibilidade de se adimplir a obrigação de forma outra que não em moeda. C) o legislador generaliza ao afirmar que todo o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente…

• pessoa jurídica; e • bens DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL II) • Fato jurídico: aquisição, modificação e extinção de direitos; • Negócio Jurídico: elementos essenciais e acidentais; • Negócio Jurídico: defeitos; • Negócio Jurídico: invalidade • Prescrição e Decadência DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES I) • Fontes • Vínculo e elementos obrigacionais; • conceitos e classificação; • pagamento direto e indireto; DIREITO CIVIL IV (OBRIGAÇÕES II) • pagamento indireto, • transmissão das…

Reclamante: Mari Ines dos Santos Ribeiro Reclamada: Associação Beneficente de Canoas Vistos etc. Mari Ines dos Santos Ribeiro ajuíza ação trabalhista contra Associação Beneficente de Canoas, em 18/02/2013. Alega ter trabalhado para a reclamada de 16/07/2003 a 17/10/2011, quando foi despedida sem justa causa. Postula pelos fundamentos declinados na petição inicial: diferenças de FGTS com acréscimo de 40%, inclusive sobre o período sem anotação da CTPS; horas extras, assim…