Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

pretensão corresponde uma ação, como a todo direito subjetivo, uma pretensão (ex: no direito de propriedade a pretensão é de que todos a respeitem). . Sem a ação o direito está desarmado, passando a pertencer ao reino da Moral, como ocorre quando há prescrição, Exemplo: quando o pagamento da dívida não pode mais ser exigido judicialmente, ficando o cumprimento da mesma dependendo exclusivamente da vontade do devedor. . Logo, o titular do direito, além de ter o direito subjetivo, ao…

norma jurídica? Explique. R: Sim, existem diferenças: o documento normativo é a forma como a norma se apresentas, com um suporte físico do direito positivo, enquanto o enunciado prescritivo é o texto em que é expresso o direito ou dever, ou seja, a prescrição de fatos/eventos sociais possíveis que o legislador irá atribuir uma consequência jurídica. A proposição é a conclusão, a interpretação de um enunciado jurídico, construindo significados a partir dos textos. A norma jurídica, por…

caso da falência: um processo de execução coletivo. “Par conditio creditorum”= igualdade de condição entre os credores, quando o devedor não tem condição de satisfazer todos os credores. Na falência, concorrem todos os credores do devedor comum: trabalhistas, civis e empresariais. Se denomina a vis atractiva= força de atração do processo de falência. Afim de assegurar a igualdade de tratamento enre os credores. Atrai uma execuçao na vara cível se a falência for decretada. Normas de…

Administração Pública. 6. Atos Administrativos: conceito, atributos, elementos e efeitos. Vinculação e Discricionariedade. Atos Administrativos em Espécie. Desconstituição dos Atos Administrativos: revogação, anulação e nulificação. Convalidação. Prescrição e Decadência. 7. Licitação: conceito, princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de Licitação. Procedimento. Anulação, nulificação e revogação. Recursos Administrativos. 8. Contrato Administrativo: conceito,…

finalidade analisar a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, a qual permite a quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa nas hipóteses elencadas pelo Decreto n° 3.724/01 em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a ponderação em face de conflito com outros princípios. O Supremo Tribunal Federal ainda não manifestou-se quanto a…

Processo nº: XXXXX EMPRESA, QUALIFICAÇÃO, por seus procuradores, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por FULANO, vem apresentar sua DEFESA, arguindo o seguinte: I – DOS FATOS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada – EMPRESA01. – em XX/XX/XXXX, para exercer a função de “XXX”, sendo dispensado injustificadamente em XX/XX/XXXX. Pretende, na presente ação trabalhista, a condenação das reclamadas ao pagamento de isonomia salarial com os…

laboral, os tribunais na sua interpretação jurisprudencial têm pacificado: “Competência trabalhista Ex Ratione Loci – Tendo em vista que toda a estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho busca reequilibrar a desigualdade social, econômica e política vivenciada, no geral, entre os sujeitos da relação do emprego está claro que o critério adotado pela norma celetizada, para determinar a competência trabalhista ex ratione loci, visa facilitar o acesso do empregado ao órgão…

25 AULA 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO ....................................................... 32 AULA 9: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. REMISSÃO E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. .................................... 43 AULA 10. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (CONT.) E CONVERSÃO EM RENDA ......................... 46 AULA 10: DEMAIS HIPÓTESE DE EXTINÇÃO…

artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. OBS: ADPF não precisa observar full bench SÚMULA Nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. SÚMULA Nº 642: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.…

ou de ocupação da área, mas não a existência de uma efetiva situação de esbulho sbulho possessório atual (ARE ( 803462 AgR/MS / i-771). PENAL E PROCESSO PENAL oativa e constitucionalidade: É 01. Prescrição penal retroativa constitucional o art. 110, § 1º, do CP (“§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo…