Edital 1

EDITAL 04/2008
Concurso Público para o provimento de cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL integrante do Plano de
Carreira da Área de Atividades Jurídicas da Administração
Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
De ordem do Exmo. Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Fernando Damata Pimentel, torno público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o concurso público para provimento do cargo público efetivo de
PROCURADOR MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 6.501, de 05 de janeiro de 1994 com suas alterações posteriores,
Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, Lei nº 9.240 de 28 de julho de 2006 com suas alterações posteriores, Decreto nº 12.434, de 28 de julho de 2006 e demais legislações pertinentes e normas estabelecidas neste Edital.
1. DA INFORMAÇÃO PRELIMINAR
1.1 O concurso público será regido por este Edital e seus eventuais aditamentos, assim como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP.
2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E OUTROS DADOS
Cargo

PROCURADOR
MUNICIPAL

Lotação

Habilitação exigida

Belo
Horizonte

Curso de Graduação em
Direito, reconhecido pelo
MEC e inscrito como advogado na Ordem dos
Advogados do Brasil OAB.

Jornada de Trabalho
06 (seis) horas diárias.

Vencimento base R$ 4.650,00
(e
gratificações previstas na
Lei 9.240/06 e suas alterações posteriores)

Vagas de ampla concorrência

Vagas para pessoas deficientes

10 (dez)
2 (duas)

2.1 Área de atuação: Procuradoria Geral do Município, unidades administrativas dos órgãos e entidades da
Administração Municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuições institucionais.
2.2 Atribuições específicas, entre outras:
I - representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu,