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Pregão Presencial nº 197/2015
EDITAL N° 255/2015 – PROCESSO Nº 27820-6/2015
REGISTRO DE PREÇOS

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, conforme Decreto Municipal 167, de 21/08/2002, n° 87, de 08/06/2005, n° 09, de 16/01/2006, n° 68, de 06/04/2009, n° 93, de 05/05/2009, n° 137 de 21/08/2014, além das demais normas legais em vigor, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, torna público que às 09h00min, do dia 05 de outubro de 2015, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Administração, situada à Avenida Siqueira Campos, n° 44, Centro, Caraguatatuba/SP, será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor valor unitário por item, obedecendo às disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, e suas alterações, aplicando–se, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal 8.666, de 21/06/93, com suas alterações e demais exigências deste Edital, bem como o disposto nas Leis Complementares nº 123, de 14/12/2006 e nº 147, de 07/08/2014.

1. OBJETO: Registro de Preços de equipamentos para salão de beleza, eletrodomésticos e eletrônicos para uso nos CRAS (Norte, Centro e Sul) da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, conforme especificações descritas no Anexo I, que integra o presente Edital, em todos os seus termos e condições, quando deles a Secretaria requisitante tiver a necessidade.

2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, e que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que:
a) sejam declaradas inidôneas para licitar por qualquer órgão ou entidade da Administração Direta Pública;
b) estejam constituídos sob a forma de consórcio;

c) tenha(m) como sócio(s) servidor(es) ou dirigente(s) de qualquer esfera governamental da Administração