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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE CABECEIRAS-GO

ESTATUTO SOCIAL

TÍTULO I

CAPÍTULO I - DO SINDICATO

Artigo 1º - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de cabeceiras é constituído para fins de defesa e representação legal dos servidores.

Artigo 2º - constitui finalidade precípua do Sindicato: Visar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados; defender a independência e autonomia da representação sindical e atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras. Artigo 3º - A representação da categoria abrange todos os ocupantes de cargo, emprego ou função pública da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do município de cabeceiras Artigo 4º - constituem prerrogativas e deveres do sindicato:

I - Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais de seus associados;
II - Celebrar convenções e acordos coletivos;
III - Eleger os representantes da categoria;
IV - Estabelecer contribuições a todos os servidores representados por esta entidade, de acordo com as decisões tomadas em assembleias convocadas especificamente para este fim;
V - Colaborar, com órgão consultivo e técnico, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com as categorias profissionais representadas;
VI - Filiar-se ou desfiliar-se a federação, confederação ou outras organizações
Sindicais, inclusive de âmbitos internacional, de interesse dos trabalhadores mediante a aprovação em assembleia dos associados;
VII - Manter relação com as demais associações de categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;
VIII - Colaborar e defender a solidariedade entre os povos