Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

da Lei criou-se a opção ao Regime FGTS. TRANSIÇÃO: art. 478, 492, 496 e 498 da CLT, súmula 54 do TST, cumulado com o art. 14 da Lei do FGTS 8036/90. A partir de 88 encerra qualquer opção decenal de estabilidade. CONCEITO: o FGTS é um direito trabalhista devido aos empregados urbanos e rurais, bem como opcional as domésticas, com a finalidade de garantir uma reserva monetária indenizatória do tempo de serviço prestado ao empregador, sendo constituído pelos depósitos em conta vinculada…

RS XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado a rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, número 185, bairro Berto Cirio, Nova Santa Rita, CEP XXXXXXXXXXXXX, por seu procurador, vem a Vossa Excelência, para propor reclamatória trabalhista contra: Arte final polimento e XXXXXXXXXX, com endereço a rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, 210, bairro São José, Canoas, RS, CEP XXXXXXXXXXXXX; Sinopse Dados contratuais 1 . Laborou para a reclamada em dois contratos de…

QUESTÕES TRABALHISTAS Exame nº 133 da OAB/SP PONTO 1 Determinada empresa contratou “A”, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na seqüência, foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fi ns de contagem de tempo de serviço, apenas…

Key-words: Special Courts, Double Degree of Jurisdiction, Recourse, Constitutionality, Sentence. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2.1 CONCEITO 2.2 CAPACIDADE E JUS POSTULANDI 2.3 ORIGEM DO INSTITUTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA 2.4 INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 791 DA CLT 2.5 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 3. O JUS POSTULANDI E SUA CORRELAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.1 A CONSTITUIÇÃO E O ESTATUTO DA OAB 3.2 MEIOS DE ACESSO À JUSTIÇA…

deverá ser requerido pelas partes. Havendo dívidas (IPTU) o arrematante fica livre delas, salvo se oriundas de créditos tributários, trabalhistas, fiscais, condominiais... as quais o arrematante deverá fazer o depósito dos valores. Havendo dívidas do bem (IPTU) o arrematante fica livre delas, salvo se forem de natureza fiscal, tributária, condominial, trabalhista... o qual, os valores referentes a tais dívidas, devem ser depositadas no processo. Se remanesce dívida mesmo após a…

inequívoca diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso. NÃO SE DISCUTE a eventual natureza destes valores – se remuneratória, salarial ou indenizatória -, nem mesmo o conteúdo destes conceitos para fins previdenciários ou trabalhistas, posto que construídos em outros contextos e arraigados sob outras óticas. Do mesmo modo, NÃO SE DISCUTE o fato destes pagamentos serem incorporáveis ou não ao salário, se são considerados para fins de aposentadoria, ou, ainda, se…

recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; c) empregado doméstico, quando for paga ou devida a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; II - em relação ao empregador…

nº 445 do TST INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ORIENTAÇÕES…

jurisprudência entende que ele foi recebido sim, que a constituição de 88 estabeleceu a igualdade, mas reconheceu que a mulher tem inserção diferenciada e deve sim ser protegida, e uma terceira posição que é amplamente minoritária que há sim uma inconstitucionalidade, que o artigo foi recebido suprimindo o elemento diferenciador, ou seja, seria aplicável a homens e mulheres, porém se o princípio do não retrocesso social a interpretação que via sanar essa constitucionalidade é aquela que…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AÇÃO TRABALHISTA ALESSANDRO JESUS MENDES ELIANE NESPOLO NICOLOSO FILIPE LUIZ CLAUDINO MACHADO JOÃO BATISTA DE SÁ MARTINS NETO RICARDO OSVALDO VENTURI THIAGO GABRIEL SCHULZE BLUMENAU, 9 DE MAIO DE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO, 4 1 GENERALIDADES A RESPEITO DA AÇÃO TRABALHISTA, 5 2 TIPOS DE AÇÃO TRABALHISTA, 6 2.1 CONDENATÓRIAS, 6 2.2 CONSTITUTIVAS, 6 2.3 DECLARATÓRIAS, 7 3…