Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22          Contratos-22 Direitos das Sucessões-22 Direitos de Família -23 Direitos Reais-23 Obrigações-24 Pessoa Jurídica-24 Posse-24 Prescrição e Decadência-25 Responsabilidade Civil-28 Direito Constitucional-28      Administração Pública-28 Controle de Constitucionalidade-29 Direitos Individuais e Coletivos-30 Direitos Políticos-33 Fiscalização Contábil,…

expressamente o FGTS como um direito social do trabalhador (art. 7º, III), tendo este Tribunal, por outro lado, nos milhares de recursos relativos aos rendimentos do FGTS, consagrado a mesma tese, inclusive para fixar em trinta anos o seu prazo de prescrição. A contribuição em análise, cujos recursos são incorporados ao FGTS, e que se pauta pelas regras da Lei nº 8.036, de 11/05/90, que rege o FGTS, tem natureza jurídica idêntica à sua, a despeito de ter sujeição passiva, prazo de…

do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Do Ministério Público do Trabalho: organização. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Das custas e emolumentos. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos…

exigências de qualificação jurídica e de regularidade fiscal, bem assim o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, esta última incluído pela Lei nº 9.854/99, que busca averiguar se a licitante cumpre a legislação trabalhista, consistente na observância das normas de proteção ao trabalho do menor. Alguns autores criticam o citado dispositivo legal, reputando-o parcialmente inconstitucional [01], crítica esta considerada insubsistente por grande parte…

Constitucionalidade é remédio para nosso ordenamento jurídico, pois controla as normas sancionadas para que estejam sempre em acordo com nossa lei maior. Em relação ao Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA Resp.: A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas) 6- Segundo a doutrina nacional, a nossa Constituição Federal é tida como rígida em razão de: Resp.: ser modificada somente se observados os requisitos de…

As autarquias beneficiam-se de prazos privilegiados,isenção de custas, além da necessidade do reexame obrigatório e do pagamento de precatórios nas hipóteses de execução (STF, RE 156.11/93, Relator Ministro Moreira Alves, DJU de 26.3.93). A prescrição dos débitos é quinquenal. Os bens das autarquias seguem o mesmo regime de bens dos entes públicos, vale dizer, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. • Autonomia Autonomia é figura de conotação mais política, porque indica que

distribuídos a este Relator. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-CRECHE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE REFEIÇÃO PAGO EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O Plenário do STF, no julgamento do RE 566.621/RS, com a relatoria da Ministra Ellen Gracie, reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005,…

agentes que mantém relação funcional com o Estado em regime estatutário (legal). São titulares de cargos públicos, efetivos ou e comissão, sujeitos ao regime jurídico de direito público. b) empregado público  agentes que, sob regime contratual trabalhista (celetista), mantém vínculo funcional permanente com a administração pública. São ocupantes de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico de direito privado. REGIME JURÍDICO ÚNICO Art. 39, caput, CF com redação dada pela EC 19∕98…

veremos no desenrolar desta pesquisa. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Conceito de USUCAPIÃO ou prescrição aquisitiva: A usucapião; a palavra é feminina porque vem do latim “usus” + “capere”, ou seja, é a captação/tomada/aquisição pelo uso. É modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada sob determinadas condições.…

ISONOMIA 7 SALÁRIO MATERNIDADE 7.1 Previsão Constitucional e Infraconstitucional 7.1.1 Carência – período prévio necessário à concessão da condição de beneficiária 7.1.2 Beneficiárias 7.1.3 Duração do benefício 7.1.4 Do pagamento 7.1.5 Da prescrição 7.1.6 Extensão do benefício – Lei 11.770/ 2008 (Empresa Cidadã) 8 DA CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE AO PAI EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA MÃE OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO 9 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO O Direito foi…