Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 1 O Tribunal iniciou julgamento de reclamação ajuizada por empresa pública estadual contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis-SC que, nos autos de reclamação trabalhista, ao deferir pedido de tutela antecipada, assegurara a manutenção, em seus empregos, de trabalhadores aposentados pelo Regime Geral de Previdência, sob o fundamento de que a aposentadoria concedida aos empregados não é causa…

estritos termos do artigo 60, § 4º, da Carta Magna Em verdade os referidos direitos constituem na realidade inquestionáveis princípios nucleares do sistema constitucional brasileiro, e não podem ser violados em nenhuma hipótese, sobretudo na seara trabalhista, que pressupõe uma pessoa humana em pelo menos um dos polos da relação jurídica constituida nesse ramo do direito. Ora, atribuir ao empregador um poder ilimitado, qual seja, o poder de extinguir a qualquer momento e a todo tempo…

as causas suspensivas do casamento podem ser opostas por qualquer pessoa. (B) é compatível com o controle difuso de constitucionalidade. (C) aplica-se à inconstitucionalidade superveniente. 08. Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta. (D) não está relacionada ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade. (A) É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro. 12. No que tange à…

concurso com os demais. Nem sempre é possível fazer uma distinção nítida entre garantia e privilégio. O Direito que tem a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário prevalece sobre os interesses dos particulares, exceto em relação aos créditos trabalhista. Respondem pelo crédito tributário tanto os bens quanto as rendas do sujeito passivo, do espólio e da massa falida (mesmo bens hipotecados ou penhorados, ou com cláusula de impenhorabilidade absoluta decorrente da lei).…

há prazo extintivo para sua proteção, porém, a indenização que deles decorrem pode prescrever. Prescrição da indenização: Art.189 inicia-se no momento da lesão. Teoria da “actio nata” EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA TEORIA STJ 278 – Os prazos prescricionais só podem começar a fluir na data do conhecimento da lesão. Exceção: STJ – arg 970753 MG – regra geral- direitos patrimoniais submete-se a prescrição, uma exceção – indenização decorrente de tortura não prescreve. Tutela jurídica dos…

Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo prescreve a conduta humana, utilizando-se de linguagem técnica, e lógica específica (lógica do deve ser). Já a Ciência do Direito descreve, analisa a prescrição contida no Direito Positivo, utilizando-se da lógica apofântica (lógica das ciências). 3. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é o resultado obtido da análise da…

pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. RE 566819/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 16.6.2010. (RE-566819) (STF, Inf. 590) Igrejas e Templos: Proibição da Cobrança de ICMS O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná contra a Lei 14.586/2004, da mesma unidade federativa, que “proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto”, desde que o…

ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da CF, 541 do CPC 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Observe-se:…

Assim, a presente ação foi proposta exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, conforme pacificamente definido pela jurisprudência nacional. 2.2 - DA PRESCRIÇÃO No que tange ao prazo prescricional, já está amplamente assentado na doutrina e jurisprudência, que em relação ao pleito de correção monetária do FGTS, a prescrição é trintenária. Neste sentido, decisão do STJ: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE…

declaração de vontade. Representação dos incapazes. Defeitos dos negócios jurídicos: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, fraude contra credores. Modalidades dos negócios jurídicos. Forma e prova do ato jurídico. Nulidades. Atos ilícitos. Prescrição. DIR312 Direito Civil III - Direito das Obrigações I 4(4-0) I. DIR311. O Direito das obrigações. Fontes das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Dos efeitos das obrigações. Da Extinção das obrigações.…