Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

Constituição tem a ver com o meu cotidiano profissional?" Tem tudo a ver. A CF/88 é a norma fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Portanto, todas as leis e atos infra-legais lhe devem subordinação. Muito se diz sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinadas medidas. Pois bem, algo é constitucional se estiver segundo a Constituição. É inconstitucional, se apresentar dispositivo contrário à Constituição. Assim, o é com as Leis, com os atos infra-legais (decretos,…

... 2. Das pessoas. Dos Bens .......................................................................................... 3. Fatos Jurídicos ...................................................................................................... 4. Prescrição e Decadência ........................................................................................ 5. Obrigações ............................................................................................................ 6. Contratos ......

QUESTÃO 2 O Governador do Estado X ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? B) Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal…

forma de reclamação trabalhista. A jurisdição da Vara é local, abrangendo geralmente um ou alguns municípios. Sua competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. A Vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista ao juiz…

que esta N. Justiça Especializada pronuncie-se sobre a questão ora suscitada. III. DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Desde logo, consignam os peticionários que a prescrição quinquenal não é aplicável no caso presente, operando-se a prescrição trintenária. Vejamos. Efetivamente, inocorre a prescrição quinquenal visto que as verbas pleiteadas não possuem natureza tributária, mas estritamente social e trabalhista, com os mesmos privilégios das contribuições previdenciárias, conforme artigo 20…

possui atende as características previstas em lei, como, por exemplo, a compulsoriedade e a prescrição em lei; (ii) multa decorrente de atraso do IPTU não é tributo, pois a multa não tem o caráter compulsório. Neste caso, o tributo é o IPTU e não a multa decorrente do seu não pagamento; (iii) FGTS não é tributo, pois as contribuições relativas ao FGTS possuem, em verdade, natureza de direito social e trabalhista, e não tributário. Além disso, o sujeito ativo não é ente tributante, uma…

3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura. 3.2 A substituição do escravo africano pelo imigrante europeu. 3.3 O direito do trabalho e a industrialização no Brasil. 4 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 4.1 Conceito. 4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito. 4.2.1 As fontes formais do direito do trabalho. 4.3 Métodos de integração da norma jurídica. 4.4 Eficácia da norma trabalhista no tempo e no espaço. 4.4.1 Eficácia da norma trabalhista no tempo. 4.4

Justiça Especializada pronuncie-se sobre a questão ora suscitada. III. DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Desde logo, consignam os peticionários que a prescrição quinquenal não é aplicável no caso presente, operando-se a prescrição trintenária. Vejamos. Efetivamente, inocorre a prescrição quinquenal visto que as verbas pleiteadas não possuem natureza tributária, mas estritamente social e trabalhista, com os mesmos privilégios das contribuições previdenciárias, conforme artigo

Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista apresentada por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Estão prescritos, por força do artigo 7º,…