Resumo direito do trabalho

Regimento Interno do TST

Resolução Administrativa n.º 908/2002 – DJ 27/11/2002
– atualizada até o Ato Regimental n.º 10 de 2006 e a Emenda Regimental n.º 9 de 2007

Sumário

Módulo I – Funcionamento da Justiça do Trabalho e disposições na Constituição Federal.................................................................................................................................3
Módulo II – Ministros..........................................................................................................7
Módulo III – Cargos de direção e competências............................................................10
Módulo IV – Composição e organização do TST...........................................................16
Módulo V – Sessões do TST............................................................................................21
Módulo VI – Dos processos e recursos do TST.............................................................24
Módulo VII – Da competência dos órgãos judicantes...................................................31
Módulo VIII – Da jurisprudência do TST.........................................................................36
Módulo IX – Notícias recentes.........................................................................................40

De acordo com o artigo 111 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho está estruturada em três graus de jurisdição:

Primeira instância - Varas do Trabalho (designação dada pela Emenda Constitucional nº 24/99 às antigas Juntas de Conciliação e Julgamento)

Julgam apenas dissídios individuais, que são controvérsias surgidas nas relações de trabalho entre o empregador (pessoa física ou jurídica) e o empregado (este sempre como indivíduo, pessoa física). Esse conflito chega à Vara na forma de reclamação trabalhista. A jurisdição da Vara é local, abrangendo geralmente um ou alguns municípios. Sua competência é