Resumo Direito do Trabalho

Resumo de Direito do Trabalho para Analista de 2006 do TRT da 4ª Região

Índice
1) Fontes do Direito do Trabalho
2) Princípios do Direito do Trabalho
3) Contrato individual do trabalho
4) Sujeitos do Contrato de trabalho

Contrato individual de trabalho: Disposições gerais, remuneração, alteração,suspensão, interrupção, rescisão e aviso prévio. Prescrição. Duração do trabalho, jornada de trabalho e períodos de descanso. Férias. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal).

1 - Fontes do Direito do Trabalho

− Constituição Federal: É o ordenamento máximo do Estado, o qual dá suporte a todo ordenamento jurídico posterior;
− Consolidação das Leis do Trabalho: embora não seja um código, é uma reunião organizada e sistemática de diversas leis sobre o trabalho, é frequentemente atualizada, apontada pela CF como fonte específica;
− Leis esparsas: as diversas leis relativas ao trabalho, mas não incorporadas à CLT;
− Decretos, medidas provisórias e portarias: são normas oriundas do Poder Executivo;
− Sentenças normativas: são emanadas pelo Poder Judiciário do Trabalho nas decisões em dissídios coletivos;
− Jurisprudência: também emanada pelo Poder Judiciário, representa o consenso resultante da reiteração de decisões dos Tribunais sobre a mesma questão, servindo de diretriz para a solução de casos futuros iguais. Expressa-se na forma de Enunciados do TST e de outros tribunais superiores; contudo, não é coercitiva nem vinculante, pois estaria retirando do magistrado o seu livre convencimento para decidir;
− Convenções e acordos coletivos: são fontes formais de Direito Privado, cuja importância é peculiar ao Direito do Trabalho, pois se originam das partes envolvidas, sem interferência do poder estatal, mas previstas e estimuladas por ele, para fazer vontade entre as partes. Têm duração e abrangência limitadas;
− Regulamentos internos das empresas: são fontes também privadas. São criadas pelo empregador para estabelecer as