Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos.…

unânime) Em face do exposto, requer a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do Artigo 4, § 1°, da Lei 1.060/1950. III. DO DIREITO III.I.PRELIMINARMENTE III.I.I. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA A demandada é agente operador do FGTS, possuindo entre suas incumbências a centralização dos recursos do Fundo, possuindo, portanto, plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Este entendimento…

EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL: ANÁLISE DA RECENTE EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO* José Roberto Freire Pimenta** Raquel Betty de Castro Pimenta*** RESUMO O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país,…

O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de caráter de direito adquirido, é o Princípio da a) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas. b) Continuidade da Relação de Emprego. c) Intangibilidade Contratual Objetiva. d) Condição Mais Benéfica. 10. Considerando que ocorreu a fusão da empresa A com a empresa B formando-se a empresa AB e que a empresa C foi…

IMPROPRIEDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE SENTENÇAS E ACORDOS JUDICIAIS.

A TUTELA JURISDICIONAL DIFERENCIADA DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Edna Raquel R. S. Hogemann SUMÁRIO: 1. Introdução. - 2. Em busca de soluções alternativas – o papel da OIT. - 3. Os métodos alternativos. - 4. A experiência internacional na solução dos lítigios trabalhistas. - 4.1. Nos Estados Unidos - 4.2. Na Argentina. - 4.3. Na Alemanha. - 4.3.1. A internacionalização da experiência alemã na solução de conflitos laborais - 4.4. Em Portugal. - 4.5. Na França -…

20 linhas. deve acontecer no 1o caso, a continuidade ou não da periculosidade? partir do conceito de periculosidade visto em sata, diferenciando-o de Justifique a O que você acha que Questão 0í insalubridade. CNS questiona decisão trabalhista sobre pericutosidade por radiação A concessão de adicional de pericutosidade a trabalhadores expostos a radiação ionizante por parte da Justiça do Trabatho é objeto de questionamento da Confederação Nacionat de Saúde - Hospitais,…

sentença trabalhista Alexandre Lacerda perguntou há 14 anos DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das…

circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. É devida a restituição nos casos de: a) pagamento espontâneo: é indiferente, o que interessa é que tenha ocorrido o pagamento, b) tributo atingido pela decadência e c) tributo atingido pela prescrição. II. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III. Reforma, anulação,…

Federal, do § 1º e da expressão “salário mínimo”, contida no caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 432/1985, do Estado de São Paulo, fixando a impossibilidade Julgado Mérito da de que haja alteração da base de cálculo em razão dessa inconstitucionalidade. Repercussão Geral Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau. Falou, pelo recorrido, o Dr. Miguel Nagibe, Procurador do Estado, e,…