Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição • Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas…

por exemplo, por ação autônoma, esses artigos não são inconstitucionais. Essa limitação visa garantir celeridade no procedimento, postergando o contraditório e a ampla defesa para outro momento, para uma ação autônoma. Para a DP defender a inconstitucionalidade destes artigos, dizer que não foram recepcionados pela CF 88. Embasando este entendimento, Marçal Justen Filho diz que os arts. 9º e 20 são inconstitucionais por violarem o contraditório e a ampla defesa. E, sem dizer isso…

Contudo, recentemente (02/08), o STF concedeu liminar na ADI 2135 para suspender a eficácia, com efeito ex nunc (ou seja, não terá efeito retroativo), do art. 39, caput, da CF/88, por considerar estar a EC 19/98 maculada de vícios formais de inconstitucionalidade, restabelecendo o regime jurídico único para os servidores das pessoas jurídicas de direito público. Com isto, a redação anterior do art. 39, caput, CF/88, foi restabelecida: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os…

Dumbledore, já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma deContestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move Draco Malfoy também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I. Dos Fatos E Dos Direitos 1) Pedidos Fundados Em Normas Coletivas Não Juntadas…

propor Execução por Quantia Certa, sabendo que o devedor não possui bens para garantir a execução; c. interpor apelação contra sentença adversa, sem recolher as custas devidas, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça; d. propor reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, sem apresentar, na inicial, prova da alegada insalubridade. RESPOSTA: LETRA A 3 COMENTÁRIOS: Observe-se que o assunto lide temerária aparece em vários dispositivos do EOAB, a…

..................................................................452 3) PENAS, CONCURSO DE CRIMES E AÇÃO PENAL. ......................................................................................460 4) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO. ...........................................................................................464 5) CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA O PATRIMÔNIO. ..........................................................................466 6) CRIMES

ilícitos penais cometidos em momento anterior ao da investidura do candidato eleito na presidência, por força do art. 86, § 4º, estão sujeitos à imunidade com irresponsabilidade relativa temporária do Chefe do Estado. (suspensão do processo e da prescrição). A Câmara dos Deputados deve declarar (2/3) se é procedente denúncia formulada pelo Procurador Geral da República (ação penal pública) ou queixa de iniciativa do ofendido (ação penal privada) (art. 86 CF) O Presidente da República…

Pública) o CPC – fonte subsidiária após a Lei de Execução Fiscal ✓ Obs.: Não existe prazo em dobro para litisconsórcio com procuradores diferentes no Direito Processual do Trabalho – presa pela celeridade. 6) Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas 6.1) Autodefesa ou Autotutela ✓ Ex.: legítima defesa – art. 482, CLT – excludente de responsabilidade. ✓ Ex.: greve, lock out (greve feita pelo empregador, paralisação das atividades promovida pelo empregador).…

falência, inclui a recuperação judicial. 2) Causas eleitorais – tramitarão na justiça eleitoral, mesmo que um ente federal faça parte deste processo. 3) Causas trabalhistas – causas que tramitam na justiça do trbalho. Atenção:!!!!!Causas envolvendo servidor público, aquele que se submete a regime estatutário, não são causas trabalhistas, assi, se o servidor for federal, tramitará na justiça federal. 4) Causas relativas a acidente do trabalho: também são causas que não tramitam na…

CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV…