Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário no qual se alegava a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de renovação de localização e funcionamento cobrada pelo Município de Porto Velho, por ausência de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Afirmou-se que, à luz da jurisprudência do STF, a…

obrigatória nas condutas de todos os cidadãos. Os princípios gerais são assim classificados porque aplicáveis aos outros ramos do direito processual, enquanto os princípios especiais têm o seu nascedouro e aplicação limitada à dinâmica processual trabalhista. PRINCÍPIOS GERAIS a) Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio que decorre de norma constitucional prevista no art. 5o, caput, da CR/88, segundo o qual todos são iguais perante a lei. A igualdade estabelecida pela norma é…

Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de…

No desempenho de seu cargo público, observei e vivenciei o tratamento diferenciado a categoria profissional do servidores públicos estatutários, no tocante à sua relação de trabalho com o Estado, confrontado com tratamento dado às relações trabalhistas firmadas sob a égide da CLT. Observei, também, o menosprezo como a categoria é tratada pela mídia, cuja opinião retumba na sociedade e dissemina entre a clientela do serviço público em geral, por desinformação acerca das atribuições,…

COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE 4 III. DO MÉRITO III.1. Da prescrição ( argumentar a tese de que em se tratando de responsabilidade civil, sendo o prazo do código civil mais benéfico à fazenda pública ‐ o artigo 206, § 3º, II, IV e V, do Código Civil prescreve ser tão somente de 03 (três) anos o prazo prescricional para as pretensões relativas à reparação civil, seria incoerente, como dito, que a prescrição contra a Fazenda Pública tivesse prazo…

não decorra de culpa sua, seja a posse de boa ou má-fé. (B) são constituídas pela união de pessoas, tendo em vista fins morais, religiosos, literários ou artísticos. (C) A existência de título e a boa-fé são elementos que influenciam na prescrição aquisitiva. (C) não pode ser criada por pessoa jurídica, mas tão somente por pessoa física com plena capacidade civil. (D) O proprietário pode livremente usar, gozar e dispor de seu bem, ainda que seus atos não lhe tragam…

não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei. Pela legislação, haveria sucessão trabalhista na recuperação de empresas. Todavia, o STF (ADI 3.934 e RE 583.955/RJ) declarou que também não há sucessão trabalhista na recuperação de empresas. “inclusive” foi considerado exemplificativo. O STJ (CC 61.272/RJ, CC 88.632/MG e CC 94.460/MG) seguiu o STF nesse entendimento. Na recuperação de…

civis ativos, por ocasião do gozo de férias e licenças (SÓ AS CONSIDERADAS COMO TEMPO DE SERVIÇO), no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112/90, observada a prescrição quinquenal". Auxílio alimentação é verba de caráter indenizatório, e por isso alguns entendiam que não seria possível o pagamento para servidor que não exercesse função pública. Não havendo lei que regulamente o reajuste…

Bispo de Annec, enviou um texto ao rei da Sardenha, denominado Memorial sobre a questão operária, afirmando que a legislação moderna nada fez pelo proletário. -Em 1º de maio de 1886, em Chicago, nos EUA, os trabalhadores não tinham garantias trabalhistas. Organizaram greves e manifestações, visando melhores condições de trabalho, de 13 para 08 horas. Nesse dia, a polícia entrou em choque com os grevistas. Por isso, passou a ser considerado em alguns países como o dia do trabalho. Nos…

hipóteses que não precisa? . O art. 16 da lei de ação civil pública limita a eficácia da sentença. Esse disposição é constitucional? . Como você compatibiliza isso com a essência da fiduação? . Ação civil pública como causa de pedir uma inconstitucionalidade do objeto, se somarmos a isso a circunstância que o MP não pode propor ação de constitucionalidade, essa ação civil pública estaria fazendo as vezes de ação direta de constitucionalidade? . Mandado de segurança coletivo é um…