Resumo de Direito Constitucional

RESUMO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Conteúdo

1. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional pag. 02
2. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura pag. 02
3. Hierarquia das Normas Jurídicas pag. 09
4. Conceitos de Estado e Nação pag. 21
5. Evolução Constitucional no Brasil pag. 24
6. Sistema Tributário Nacional pag. 32
7. Princípios Gerais da Administração Pública pag. 35
8. Poder Legislativo pag. 49
9. Poder Executivo pag. 62 10. Poder Judiciário pag. 65 11. Finanças Públicas pag. 72 12. Direitos e Garantias Fundamentais pag. 75 13. Ordem Econômica e Financeira pag. 84 14. Ordem Social pag. 86

Atenção: Configurar página: Ofício II, largura 21,59cm, altura 33,02cm

Alexandre José Granzotto Julho a Outubro / 2002 RESUMÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL

1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições

Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição

Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico

2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas