Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

Trabalho será competente somente quando o acidente decorrer da relação de emprego (ver jurisprudência do TST e STF)]; trabalhadores autônomos; servidores públicos estatutários; parceiro, meeiro e arrendatários; trabalhador eventual. 6 III - AÇÃO (TRABALHISTA) 1. Conceito e natureza jurídica: é um direito subjetivo, público, de natureza constitucional, autônomo e abstrato, por meio do qual a parte, satisfeitos os requisitos legais, solicita um pronunciamento jurisdicional do Estado…

Deputados eleodeliberar. Federal reunir-se-ão, em sessão Senado omissões inconstitucionais. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissõesação direta de inconstitucionalidade por omissão que A A inconstitucionais. objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, objetivea competência para o seu julgamento privativaser sendo a regulamentação…

O caso foi apresentado ao magistrado da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, que, por sua vez, julgou a reclamação procedente no sentido de obstar a alteração do contrato. Sabe-se que o contrato de trabalho é protegido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, inclusive, com base no princípio da inalterabilidade, conforme se extrai do Capítulo III do Diploma referido. Não só pela impossibilidade de alteração para prejudicar o trabalhador, mas, ainda, pela segurança das relações jurídicas.…

tema, pretendo de inicio fazer um breve relato do Acidente de Trabalho de forma geral e após traçar uma linha mais especifica ao trabalhador da saude, tratando do agente biológico e químico e qual seria a forma de prescrição para uma futura ação, quando e onde nasce esta prescrição, qual seria o foro competente para ajuizar tal ação. Neste caso pretendo usar a Legislação, Sumulas, jurisprudências e pesquisa internet. ACIDENTE DE TRABALHO NO BRASIL No Brasil, por volta de 50…

Emenda: 3/5 da respectiva casa. Regra: decisões STF – no controle concentrado: Ex tunc. Absoluta. Exceção: modulação. Ex nunc. Maioria: 2/3 Controle concentrado: ADI, ADC, ADO, ADPF. Decisao: STF. Erga omnes/vinculante. Não há inconstitucionalidade superveniente. Atos anteriores. Concessão de Pedido de cautelar em ADI: Suspende a norma. Erga omnes. vinculante e ex nunc. Excepcionalmente: pode ser ex tunc. AGU: não atua na ADC. Na ADC tem que ter. Demonstração de…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FORTIUM CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO UNIDADE: IV - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2.…

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. O desrespeito ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque representa insurgência contra todo o sistema. Estudaremos alguns dos princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Princípio da simplicidade; Princípio do jus postulandi; Princípio da…

questões relativas a acidente do trabalho. Agrava-se ainda em debate doutrinário, a questão da prescrição para a argüição da indenização em foto trabalhista. Isto porque, o art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal prevê o prazo de 2 anos para a ajuizamento da pretensão quando do término do pacto laboral. Mas, por tratar-se de direito decorrente de responsabilidade civil, argumenta-se a possibilidade da prescrição na forma do art. 205 e 206 do Código Civil. Esta, inclusive, nos parece…

que chega para o Tribunal apreciar é um recurso em face de uma decisão judicial anterior. Porém, os tribunais também têm competências originárias – determinadas questões que vão começar no próprio Tribunal – e.g., no Supremo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processar o Presidente da República. A Constituição lista as competências originárias dos Tribunais da União, e indica uma competência original dos TJs – com as Constituições estaduais listando mais. Não cabem recursos às…

sua comprovação o laudo expedido pelo IML. Ocorre que o Autor juntou aos autos todos os documentos necessários para ingressar com a presente ação, documentos que comprovam (fls. 16/25, dos autos): I) A data do sinistro, para comprovar a não prescrição da cobrança, com o Boletim de Ocorrência; II) O local do acidente, comprovando assim o foro competente para a presente ação, também descrito no Boletim de Ocorrência; III) Laudos médicos, a fim de comprovar a sua invalidez, bem…