Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos. O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da a) última tentativa de conciliação. b) data fixada pelo Juiz. c) última prestação de serviço. d) data do…

BASÍLIO FRANCISCO VIEIRA NEPOMUCENO¹ INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Fortaleza - Ceará 2013 RESUMO Este trabalho discorrerá sobre a conceituação e a finalidade do protesto e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cujo escopo é levar a uma reflexão acerca da inviabilidade jurídica do protesto da CDA, que tem sido paulatinamente realizado pelos entes políticos, haja vista a…

indicado no rodapé desta lauda, com base no inciso, XXXV, do art. 5º da Constituição Federal, art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 282 do Código de Processo Civil, vem perante a Vossa Excelência, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA rito ordinário, em face da empresa MAGMA FORMA CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.881.660/0001-82, localizada no Condomínio Verde, Rua Bromélias, lote 51, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71680-608 e em face da DOM BOSCO…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

jurídicos que circundam o direito subjetivo do Estado de receber o crédito tributário. E por privilégios, devemos considerar a postura de supremacia que desfruta o crédito tributário no cotejo com os demais créditos, de fora parte os créditos trabalhistas. O art. 184 assinala que responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens ou rendas do sujeito passivo, o que é óbvio. Na cláusula seguinte do mesmo comando sublinha o privilégio do crédito tributário enquanto…

Tribunal Federal 9 1.2.2 O Superior Tribunal de Justiça 10 1.2.3 A Justiça Federal 10 1.2.4 A Justiça Estadual 11 1.2.5 A Justiça Militar 12 1.2.5.1 As distinções entre as Justiças Militares Federal e Estaduais 13 1.2.6 As Justiças Eleitoral e Trabalhista 15 2 A ESPECIALIDADE MILITAR: O CRIME MILITAR 17 2.1 Critérios para a determinação do crime militar 20 2.2 Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares 24 3 A LEI 9.299/96 E SUA CONSTITUCIONALIDADE 28 3.1 A LEI…

feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. A Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) altera profundamente a classificação dos créditos no processo falimentar: não só quando limita a preferência absoluta do crédito trabalhista a cento e cinqüenta salários mínimos, como quando situa em segundo plano os créditos com garantia real, colocando-o acima do crédito tributário que passa a ocupar o quarto lugar na classificação. Á fim de adaptar o Código…

aplica o direito ao caso concreto 1.3. Não pacifica socialmente 2 – autocomposição entre as partes: 2.1. Renúncia 2.2. Reconhecimento do pedido 2.3. Transação 2.4. Juiz homologador 2.5. Equipara a sentença de mérito 3 – reconhecimento de prescrição e decadência: 3.1. Decisões definitivas 3.2. Equiparadas as sentenças de mérito 4 – sentenças de mérito: 4.1. Sentenças definitivas COISA JULGADA FORMAL: tem-se como coisa julgada formal quando há o fim da relação…

constitucionalidade ............................................................................. 35 2.2. Argüições de descumprimento de preceito fundamental ........................................................ 38 2.3. Ações diretas de inconstitucionalidade ................................................................................... 40 IV. ANÁLISE QUALITATIVA ........................................................................................................... 45 1. …