Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

direito eleitoral, direito urbanístico, direito ecológico, direito previdenciário, direito aeronáutico, direito marítimo, direito penal, direito do trabalho e direito processual que se subdivide em proc. penal, proc. civil, proc. eleitoral, proc. trabalhista e proc. previdenciário. RELAÇÕES DO DA COM OS RAMOS DO DIREITO 1) com o Direito Constitucional -> enquanto que o DA cuida tão somente da organização interna dos órgãos da administração do seu pessoal e do…

relativamente à posse, para a usucapião extraordinária esta deve ser justa, ou seja, aquela que não possui violência, precariedade ou clandestinidade; b) também é necessário que a posse seja sem oposição e exercida como se dono fosse; c) o prazo da prescrição aquisitiva na presente modalidade é de quinze anos, todavia, admite-se a exceção do parágrafo único, quando reduz-se para dez anos o prazo, caso o possuidor utilize o imóvel para sua habitação ou nele realize serviços produtivos; d)…

física do juiz (art. 132, CPC) Dia 07.02.2014 Formas de solução de conflitos, organização e competência da justiça do trabalho I. Conflitos Trabalhistas II. Espécies de conflitos a. Individuais – dissidio individual (reclamação trabalhista) b. Coletivos – categoria de empregados e empregadores III. Formas de solução de conflitos trabalhistas a. Soluções autocompositivas i. Negociação coletiva (art. 611, CLT) nos conflitos coletivos – pode sair uma convenção ou um acordo…

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

coletivo; 7. Litispendência e coisa julgada nas ações coletivas; 8. Procedimento. Ação civil coletiva; Considerações finais; Bibliografia. RESUMO Este estudo tem por objeto tecer algumas considerações acerca da solução coletiva dos conflitos trabalhistas, tratando especificamente da ação civil pública, que é considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. PALAVRAS-CHAVE: Ação civil pública; interesses…

MONETÁRIA PRETENDIDA NA LEI, estando há muitos anos próxima ou igual a 0% (zero por cento) ao mês, a TR não vem acompanhando a inflação, resultando assim em perdas severas à parte autora, requerendo dentre outras coisas que seja declarado a inconstitucionalidade formal do art. 13 da lei 8036/90 e da Resolução CMN 3354/2007, em exercício legal do controle difuso de constitucionalidade. Em sentença proferida em data de 17 de fevereiro de 2014, o juízo a quo julgou IMPROCEDENTE a ação, sob…

postulandi, na Justiça do Trabalho. Nesse contexto o objetivo é estudar o assunto para se ter uma opinião mais precisa a respeito da necessidade ou não do jus postulandi, que afeta os profissionais operadores do direito, principalmente, os advogados trabalhistas, assim como se a atuação do magistrado é prejudicada na falta de técnica jurídica das partes, e, se a retirada do jus postulandi não afetaria a garantia de acesso à justiça. Nesse contexto, o estudo proposto apresentará uma…

Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 44 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO “ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DO ART. 180 DA LEI Nº 1.711/52. LESÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO REJEITADA. 1. Em caso de prestações periódicas, a lesão ao direito se renova a cada pagamento, não se podendo falar em prescrição qüinqüenal. 2. Não ofende ao art. 102, 2º, da Constituição, o deferimento ao funcionário da vantagem do art. 180, “b”, da Lei nº 1.711/52, segundo o padrão mais elevado…

representar as pessoas que figuram nos dois lados de uma ação judicial, isto é, aquela pessoa que pede algo (o autor, o impetrante do mandado de segurança, o reclamante de uma ação trabalhista etc), e aquela contra quem algo é pedido (o réu, a autoridade impetrada no mandado de segurança, a empresa reclamada na ação trabalhista etc). Já 'interesse jurídico' é utilizado pelos juristas para designar a situação de alguém que será afetado em sua esfera de direitos e obrigações pelo resultado…

RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA). 5. INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: PODE (ART. 61). 6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO? R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°). 7. O DESEMBARGADOR ORIUNDO DO QUINTO CONSTITUCIONAL PODERÁ SOMENTE PLEITEAR A VAGA DESTINADA A ADVOGADO NO STJ? R: NÃO. CONCORRE COMO MAGISTRADO. 8. AS CPIs DO…