Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. (Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.) Princípio da “Perpetuatio Jurisdictionis” ou estabilização da lide: caráter absoluto? Pode modificar a competência, conforme art. 87 e art. 475P, ambos do CPC Ex.: se a União ingressa durante o trâmite normal de uma determinada…

pedido. 2- Se o réu reconhece o pedido do autor o pedido será resolvido com exame de mérito. 3- Quando as partes transigirem (acordarem), também se extingue com exame de mérito. 4- Juiz pronunciar a decadência ou prescrição do mérito. (art. 206 (prescrição) Prazo para cobrar o direito= prescrição é perda do direito por não exercê-lo no prazo determinado pela lei. 5- COMPETENCIA: 1- Conceito: CF 2 – Fontes CPC LOJ

Forma de Solução Extrajudicial de Conflitos Trabalhistas SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS AUTOCOMPOSIÇÃO Na conciliação tem-se a figura do conciliador, que ajuda as partes a comporem a solução propondo sugestões para o acordo. A sua natureza é contratual, podendo ainda ser convencional ou regulamentada. A conciliação é "prevista pela Recomendação nº 92, da OIT, e possui dois tipos: judicial e extrajudicial". A propósito, "já falava a Constituição Imperial brasileira, exigindo que…

decisão da diretoria da entidade? Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.…

Disciplina e demais regramentos da profissão de advogado, sem prejuízo de responder por eventuais danos civis e criminais pelo atos praticados. (C) apenas às regras do Código Civil, pelos danos causados. (D) aos regramentos contidos na legislação trabalhista. 4. Para defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da…

AÇÃO RESCISÓRIA - TRABALHISTA EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO. ___________ Informática e Serviços Ltda., sediada nesta cidade na Rua ________, nº _____, bairro ______, Caxias do sul, RS, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, vem, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ____ , onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO RESCISÓRIA contra …

como contraprestação do serviço prestado (natureza jurídica salarial – art. 457, §1º, CLT). Art. 457 - Remuneração = salário + gorjeta. Se a pessoa não ganha gorjeta, o salário dela é igual à remuneração. O empregador deve recolher os encargos trabalhistas em cima do valor total de salário + gorjeta. Exceções: Súmula 354 TST: HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AVISO PRÉVIO. Gueltas – incentivos aos empregados do parceiro comercial para aumento de vendas.…

como passar Materiais& resumos p/ estudo ApostilasImpressas & Digitais CursosPreparatórios Simuladosquestões de prova MaisConteúdo Concursos > Materiais > Direito Processual do Trabalho > Apostila de Peças Processuais Trabalhistas Apostila de Peças Processuais Trabalhistas 1 – PETIÇÃO INICIAL PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES…

constitucional equipara definitivamente o trabalhador urbano ao trabalhador rural,deixando ambos em pé de igualdade e com os mesmos direitos e em mesma extensão, restando um único ponto em que o tratamento é diferençado, qual seja o que trata da prescrição (inciso XXIX).Trabalhador rural é aquele que presta trabalho de natureza rural, e sua conceituação vem da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973, onde se lê que o empregado rural é "toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio…

poderá ser recorrida por meio do Agravo de Petição, devolvendo a matéria impugnada , ao Tribunal ad quem. 2.2.Pressupostos de Admissibilidade De acordo com o artigo 844, caput, da CLT, os pressupostos de admissibilidade dos embargos, na execução trabalhista – é a garantia do juízo e o requisito fundamental para o recebimento dos Embargos à Execução é que a matéria já tenha sido objeto de impugnação, sob pena de preclusão. Somente a Fazenda Pública está dispensada do cumprimento a essa…