Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

0.5 (50%) e soma-se a 920,85 O valor da parcela será de R$ 1.304,63 invariavelmente EMENDA CONSTITUCIONAL EMPREGADOS DOMÉSTICOS 72/2013 – DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS A Emenda 72/2013 trouxe uma série de novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, mas também foram previstos novos direitos previdenciários: - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do…

de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª…

Companhia Brasileira de Bricolagem, com sede na cidade de São Paulo, na Rua Domingas Galleteri Blotta, 315, Jardim Consórcio, CEP 04455-330, inscrita devidamente no CNPJ/MF sob o n.º 01.438.784/0001-05, Segunda Reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Andréia de Fátima Silva, na qual figura como primeira Reclamada Impacto Serviços de Portaria Ltda., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos…

substituição do pólo passivo para nele fazer constar o Espólio de Agostinho Esteves de Araújo, representado por seu inventariante AGOSTINHO RONALDO DE ARAÚJO. Da Prescrição Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em razão de necessitar o processo a imposição de limites, a requerida…

nossa constituição tem conteúdo formal, pois nela encontramos tanto matérias constitucionais que tratam especificamente de Direitos Fundamentais, elementos do Estado e Organização dos Poderes, como de matérias infraconstitucionais, como direitos trabalhistas, tributação, entre outros. No tangente a sua alterabilidade nossa constituição é considerada rígida ou super-rígida, como afirmam alguns autores, pois para haver alteração no seu texto é necessário um processo legislativo…

AJUSTE, VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETADA NA FORMA DE RECURSO REPETITIVO. ATENÇÃO AO PRECEDENTE DE RECURSO ESPECIAL N. 1058114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL NÃO PERMITIDO NA FORMA MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.…

correspondência (regra inconstitucional, portanto), mas, em concurso, se o examinador não falou nada sobre inconstitucionalidade, o recomendado é dar como correta a letra da lei. OBS: Para Gladston Mamede se for falência de empresário individual há violação de sigilo de correspondência, e, portanto a regra seria inconstitucional; todavia, se for sociedade empresária, não há inconstitucionalidade, uma vez que as correspondências dirigidas à sociedade serão lida pelo próprio…

constitutivo, este foi levado a registro perante o Conselho Seccional competente. O nome escolhido para a sociedade foi “João & Cesar Sociedade de Advogados”. O sócio João, detentor de 30% do capital social, responsável pelo acompanhamento das ações trabalhistas da sociedade, perdeu diversos prazos processuais de seus clientes, causando danos materiais a eles. À luz do Estatuto da OAB assinale a alternativa correta: A) João responderá pelos prejuízos causados ao cliente, na…

celebração de contrato, suscetível de execução específica. Adquire, em conseqüência, menor importância a consideração dos novos arts. 466-A a 466C do Código de Processo Civil. De todo modo, quando admissíveis as referidas espécies de tutela no campo trabalhista, como, por exemplo, no caso de concessão de atestado liberatório do passe para atleta profissional8, o processo observa o 6 7 8 a execução das sentenças de condenação se colasse à sentença mesma, não desapareceria. Seria…

Paulo, com ação de responsabilidade civil, com fulcro no Art. 37, § 6º, da CF/88 em face de Francisco e da União Federal,com o intuito de ser ressarcido pelos danos causados à sua moto. Na referida ação, Mateus alega que (i) não há que se falar em prescrição da pretensão ressarcitória, tendo em vista não terem decorridos mais de cinco anos do evento danoso, nos termos do Dec. 20.910/32; (ii) que, nos termos do Art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão…