Modelo mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Ementa do Mandamus: Cognição sumária concernentes e exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências entre a OAB - Seccional Bahia e os Impetrados
Objeto do Mandamus: Inscrição imediata do Impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil mediante liminar “inaudita altera pars”/ Confirmação da liminar na concessão da segurança e a atualização da nota final do Impetrante antes da emissão do Certificado de Aprovação no X Exame

(DISTRIBUIÇÃO URGENTE)
QUALIFICAÇÃO COMPLETA (art. 282 do CPC) por seu advogado e procurador que a esta subscreve, que receberá, na forma da lei de ritos, as intimações oficiais em seu escritório de endereço declinado no rodapé desta, mui respeitosamente, vem ante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016 de 2009, requerer a concessão de
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” visando proteger direito líquido e certo seu, contra atos do Excelentíssimo Senhor Doutor PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (por o nome da 1ª Autoridade Coatora) e do PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DO EXAME DA ORDEM (por o nome da 2ª Autoridade Coatora) com sede na SAUS Quadra – Lote 1 – Bloco M – Brasília (DF) – Cep:70.070-939, pelos motivos que passará a expor:

1- DA TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA

A data de publicação do resultado final do exame fora dia