Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura. 3.2 A substituição do escravo africano pelo imigrante europeu. 3.3 O direito do trabalho e a industrialização no Brasil. 4 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 4.1 Conceito. 4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito. 4.2.1 As fontes formais do direito do trabalho. 4.3 Métodos de integração da norma jurídica. 4.4 Eficácia da norma trabalhista no tempo e no espaço. 4.4.1 Eficácia da norma trabalhista no tempo. 4.4

bem da vida em análise nos autos – beneficia todas as partes no processo c) Ampla defesa (CF, 5º, LV) – garantir todos os meios para que a parte contra qual a ação é exercida possa se defender em juízo (anti-paradigma: processo kafkniano) – prescrição de ofício? d) Imparcialidade do Juiz – órgão jurisdicional não pode se inclinar na direção de nenhuma das partes – pressuposto de legitimidade da jurisdição – garantias aos magistrados assegurariam isenção – desdobramentos:…

que veda, no âmbito do processo administrativo fiscal, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no seu § 6°, dentre as quais a declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária do STF de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. Esse Decreto, entretanto, não exaure a matéria concernente ao processo administrativo fiscal da União,

reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da divida. Art. 201 cc com art. 185 ambos CNT. 201 – fala da divida ativa E 185 fala das consequências da divida ativa. Divida tributaria prefere a qualquer outra menos a trabalhista. Sempre procurar saber qual a origem e a situação da divida em casos de certidão negativa com efeito positivo. Tem se divida ativa de todos os entes federados (creditos que os entes tem e que são passiveis de execução). O crédito…

proibido o trabalho do menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. C) poderá realizar trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte, tendo em vista que a legislação trabalhista proíbe o trabalho noturno apenas para trabalhadores que possuam idade inferior a 16 anos, mas não poderá realizar trabalho insalubre ou perigoso. D) não poderá realizar trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22…

Empregador V. Terceirização VI. O contrato de trabalho a. Espécies: Existem diversos tipos de contratos de trabalho sujeitos a diferentes regras b. Defeitos c. Empregador d. Prescrição e decadência 1 Rafael Barreto Ramos © 2013 Nota: - Site que reúne sebos de todo o Brasil: www.estantevirtual.com.br - Prescrição e decadência é tema de direito MATERIAL, não sendo, portanto, tema de direito processual.  Definição 1. Subjetivistas Trabalham com a ideia de que o…

TREINAMENTO BÁSICO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS Índice Geral 1 - Introdução 2 – Contrato de Trabalho ▪ Forma Tácita ▪ Forma Verbal ▪ Forma Expressa ▪ A prazo determinado ▪ A prazo indeterminado 3 - Relação do Trabalho ▪ A Relação de trabalho na ECT 4 - Jornada de Trabalho ▪ Jornada diurna ▪ Jornada noturna ▪ Jornada mista ▪ Horas in itinere 5 - Contraprestação…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se servidor público federal vinculado à FUNASA faz jus a que seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias nº 71/2004 e nº 42/2010 do Ministério de Planejamento e Gestão, para que o valor recebido a título de auxílio-alimentação corresponda aos mesmos parâmetros do que é percebido pelos servidores do TCU; 2. Apesar do…

Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil: Súmulas: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) 3. Súmulas trabalhistas: Brasil: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial

135, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da EC19 , o que implicou o retorno do modelo anterior, de limitação de relações de emprego às empresas estatais. Não obstante, foi promovida a modulação dos efeitos da declaração de insconstitucionalidade, de modo que os vínculos mantidos sob a égide da EC19 devem ser preservados. Portanto, no cenário atual, as relações de emprego no ambito da Administração do Estado envolvem 2 possibilidades: 1. Vínculos trabalhistas estabelecidos com as EPs