515 1 SIMULADO OAB 1F XI EXAME 1

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame

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Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame

03. Assinale a alternativa CORRETA:

01. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção
CORRETA:
A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
B) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato.
C) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe passassem para o regime fechado. Na oitava fuga, Geraldo estuprou Vânia justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão.
Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.
02. Julgue os itens subseqüentes, relativos à administração direta e indireta.
I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, que exercem atividade típica de Estado.
II. A criação de uma empresa pública se efetiva com a edição de uma lei específica.
III. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas somente sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.
IV. Caso determinado município crie uma empresa pública para explorar atividade econômica, o estado não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos comercializados por essa empresa, uma vez