Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

tentando regular o artigo 133, do Constituição Federal, eliminava o "jus postulandi" das partes em todas as esferas judiciais, porque o referido dispositivo teve seu teor suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade; e resistiu, também, à Lei n. 10.288, de 20 de setembro de 2001, que alterava o teor do artigo 791, para o fim de tornar obrigatória a presença do advogado após a tentativa frustrada de conciliação, porque o texto da Lei 10.288 foi…

(xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

Constituição Federal, seria necessário(a) (A) a edição de lei específica pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (A) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (B) obter a autorização de 2/3 (dois terços) dos acionistas da empresa. (C) realizar plebiscito nos municípios onde se pretendem instalar tais subsidiárias. (B) a constituição e o funcionamento…

À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. A presença, nos órgãos judiciais trabalhistas, de Juízes leigos, ao lado dos Juízes togados, denomina-se: Representação paritária. 2. As listas tríplices para o provimento dos cargos destinados aos Juízes da Magistratura Trabalhista de Carreira são elaboradas pelos: Ministros Togados e Vitalícios. 3. Dentre os Ministros Togados, são eleitos: O Presidente, o…

alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do Poder Judiciário – na CF, os litígios entre a União e os servidores estatutários são dirimidos perante a justiça do trabalho, do mesmo modo que os litígios envolvendo servidores trabalhistas e os diversos entes federativos, na condição de empregadores. 15.Marque a opção INCORRETA: a) O servidor público ao adquirir a estabilidade poderá perder o cargo por meio de processo judicial, processo administrativo ou…

Justiça do Trabalho, que com a Constituição de 1946 passa a integrar, expressamente, o Poder Judiciário. Ademais, com esta mesma Constituição, o direito de greve deixa de ser crime e se eleva ao nível constitucional. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é criada em 1º de maio de 1943. Durante o desenvolvimento histórico do Direito do Trabalho no Brasil, verifica-se nítida a predominância do aspecto individual sobre o coletivo. Atenção: Todo o movimento associativo tem ideário…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – EMPREGADO E EMPREGADOR 18 1. EMPREGADO 18 1.1 Altos empregados 18 1.2 Bancário 18 1.3 Empregado rural 22 2. EMPREGADOR…

jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou…

o bem como pagamento. E nesse momento pode haver ainda a alegação do incidente de preferência (preferência da ordem de penhora), satisfazendo do primeiro, segundo, terceiro, e por aí vai), observação- Incidente de preferência (débitos fiscais, trabalhistas, garantidos por hipoteca, penhor e depois os credores quirografários (que não tem garantia), estes na ordem de realização das penhoras. E interessados podem requerer a insolvência civil Pagamento por adjudicação- Se o valor pago não…

o do1- Formação histórica do Direito do Trabalho: Origens, evolução e fases; evolução no Brasil. Mesmo os compêndios da doutrina trabalhista, ao analisarem os antecedentes históricos do Direito do Trabalho, invariavelmente se referem às origens da expropriação do trabalho humano - desde as remotas figuras do trabalho forçado até o advento e a evolução do sistema capitalista, onde se fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do…