Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

suprimidos. Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no princípio de que trabalho É um Direito fundamental, não pode ser ressarcido. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. Ultrapetição da sentença Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença -trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico é aquele em que o empregado reclama verbas rescisórias que decorrem de uma relação de emprego que não…

Justiça do Trabalho. Objetiva analisar, precipuamente, o procedimento sumaríssimo introduzido pela Lei nº 9.957/2000, à luz da capacidade postulatória, também denominada de jus postulandi, outorgada às partes pelo art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e intrinsecamente, a difusão do princípio constitucional do acesso à justiça, igualmente conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, esculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, por meio…

inscritas na OAB/PI sob n.____, respectivamente, com escritório profissional sito na Rua_____________ n° ____, bairro____, Cidade, estado, para onde devem ser enviadas as intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) em face da 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. ___________ com sede na Rua_______________, S/N, Cidade, Estado¸ na pessoa de seu representante legal; 2)…

- necessidade de solução - surgimento do Direito Processual Trabalhista – O Estado se viu obrigado a intervir nos conflitos trabalhistas, especialmente após o início das greves, com vistas a manter a produção e conseqüente arrecadação de impostos. Institui-se, em princípio a conciliação obrigatória, depois a mediação e em seguida a indicação de árbitro. 1.2 Evolução no Brasil 1.2.1 Primeiros órgão de Solução de Conflitos Trabalhistas (Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem,…

de um grande período de tempo, gera riscos à saúde e à segurança do mesmo. Desse modo o regime de compensação anual, também conhecido como Banco de Horas, obscurece o sentido favorável ao trabalhador de que a Constituição de 1988 e os direitos trabalhistas são dotados. (DELGADO, 2006, pág 863). O limite anual estabelecido pelo Banco de Horas favorece somente às empresas, sendo o empregado às vezes obrigado a trabalhar grandes períodos de tempo com jornada excedida, privando-se do…

Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no princípio de que trabalho É um Direito fundamental, não pode ser ressarcido. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. –Ultrapetição da sentença Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença -trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico é aquele em que o empregado reclama verbas rescisórias que decorrem de uma relação de emprego que não é…

alegando inobservância das disposições legais, porque: (a) A razão social atribuída pelos sócios não atendia os requisitos legais; (b) A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da administração e corretagem de imóveis; (c) A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de duração da sociedade; (d) A cláusula quinta do Contrato Social…

automação, na forma da lei” é norma de eficácia a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser…

pelo SINDICATO ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 1999 até 2002. Necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em razão de…

do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Prazo decadencial Interrupção  TRF4/TRU: IUJEF nº000125558.2010.404.7254 (27.7.2012)   “1. O ajuizamento de reclamatória trabalhista visando o reconhecimento de diferenças salariais IMPEDE o curso do prazo do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 até o seu trânsito em julgado”. (Relator: Juíza Federal Joane Unfer Calderaro) REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS …