Ação de FGTS - Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ..... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE/RS

XXXXXXXXXXXX, vem pela presença de seu procurador signatário, com fundamento no artigo 282 do CPC e ss., propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público,inscrita sob o CNPJ de N° XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

A parte autora é trabalhadora celetista, possuindo depósitos em sua conta vinculada de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), fundo criado pela Lei de n° 5.107/66 e regulado pela Lei de n° 8.036/90.

O Fundo de Garantia foi criado no ano de 1960, visando a proteção do trabalhador, e tem entre outras finalidades a formação de seu patrimônio, em razão da sua estabilidade no emprego.

A Lei 8.036/90, prevê em seus artigos 2° e 13° a correção monetária dos valores depositados, acrescida ainda de juros. O parâmetro utilizado para tal fixação é a TR (Taxa Referencial). Em que pese a TR tenha sido fixado em lei como o índice oficial, há de se atentar que o patrimônio do trabalhador tem sido confiscado, eis que a TR ano a ano está em desfavor da inflação, não permitindo que a finalidade precípua para o qual o Fundo foi criada seja atendida.

Por tais razões, a presente demanda tem como objeto a revisão integral da correção aplicada sobre o saldo da aludida conta, no período compreendido no cálculo em anexo.

A aplicação da TR como índice de correção constitui flagrante prejuízo ao trabalhador, conforme os fundamentos a seguir aduzidos.

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

A parte autora é pessoa pobre e não tem como arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme comprova a carteira de trabalho e declaração de hipossuficiência acostada a presente peça vestibular.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA DA