Modelo Ação FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ............-SP.

.........., brasileiro (a), casado, vigilante, portador do CPF n.º ........., do RG nº ............, residente e domiciliado (a) na ............................, na cidade de ....., Estado de São Paulo, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à .................., centro, cidade de ....., Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO CORREÇÃO DAS CONTAS DE FGTS

em face da empresa pública CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede na Comarca de Orlândia - Estado de São Paulo, e Superintendência Regional na Comarca de Bauru, na Avenida das Nações, 7-40, 7º Andar, Vila Antártica, CEP 17010-130, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil e em todas as disposições atinentes a matéria, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I- DOS FATOS:

1.1 Através da presente, a parte requerente busca a integral correção dos saldos das contas vinculadas - FGTS, já que trata-se de trabalhador(a) regido pelo regime celetista e percebe mensalmente, depósitos em suas contas vinculadas (conforme extrato anexo), a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - criado pela Lei nº 5.107/66.

1.2 O saldo das contas de FGTS de acordo com a Legislação - Lei nº 8.036 de 1990 e mesmo pelo estatuído na Constituição Federal, artigo 7 - que veda a irredutibilidade de salário, deveria ser corrigido monetariamente com índices que lhe garantiriam a atualização de acordo com a inflação.

1.3 Contudo, atualmente, mais uma vez, a exemplo dos vários expurgos inflacionários já vivenciados no país, os trabalhadores estão sendo lesados, graças a manobras do Governo na composição dos índices de correção monetária aplicados nas contas do FGTS, qual seja, Taxa Referencial (TR).