Modelo Inicial Ação FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________/___.

FULANO DE TAL, brasileira, casada, enfermeira, portadora da CI RG n.º 111.222 SSP/SP, inscrita no CPF (MF) sob o n.º 123.456.789-00, com endereço na rua TAL, nº TAL – Bairro Centro, CIDADE TAL, CEP TAL, através de seu procurador infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, lote 3/4, Edifício Sede, 21º Andar, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer à Vossa Excelência seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com embasamento na lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

II - DOS FATOS

A parte Autora, conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos fundiários que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor.

A síntese da presente demanda é o pedido de substituição do índice de correção monetária aplicado à conta vinculada da parte Autora do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.

É cediço que a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, todavia a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados