IMPROPRIEDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE SENTENÇAS E ACORDOS JUDICIAIS.

IMPROPRIEDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE SENTENÇAS E ACORDOS JUDICIAIS.

Renata de Britto Barboza

INTRODUÇÃO;1 TRIBUTOS 1.1 Resumo histórico sobre a origem dos tributos
1.2 Classificação.2.1 Impostos; 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.1 Princípio da Capacidade Contributiva 2.1.1 Princípio da Universalidade2.1.2 Princípio da Generalidade; 2.1.3 Princípio da Personalização;2.1.4 Princípio da Progressividade; 3 FATO GERADOR DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1 Classificações; 3.2 Fato Gerador do Imposto de Renda 3.3 Da constituição do Crédito Tributário; 3.3.1 Princípios do lançamento do crédito tributário4 A INCIDÊNCIA DO IR NOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE SENTENÇAS E ACORDOS JUDICIAIS 4.1 A incorreta incidência do IR sobre a totalidade dos créditos trabalhistas4.2 O princípio da Capacidade Contributiva e a época própria do IR ; CONCLUSÃO;REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO

Desde os tempos remotos, que os tributos são motivos de questionamentos. Inicialmente, as insurgências se davam em função de não haver qualquer benefício, vantagem, contraprestação ao indivíduo contribuinte de determinado tributo. Aos poucos, a tributação passou a ganhar formas. Deixou de ser um arbítrio, exigindo fundamentos, finalidades, retornos à população. Contudo, não é , e ainda está distante de ser uma questão pacífica entre os estudiosos do tema.
É impossível imaginar qualquer situação, no mundo hoje, sem a existência de algum tipo de tributo, salvo as necessidades mais comezinhas do