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ÍNDICE
Controle Externo-5
Direito Administrativo-5
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Administração Direta e Indireta-5
Administração Pública-5
Ato Administrativo-6
Bens Públicos-7
Contrato Público-7
Controle Administrativo-7
Desapropriação-8
Improbidade Administrativa-11
Licitação-12
Parceria Público Privada (PPP)-12
Princípios Administrativos-12
Processo Administrativo-13
Responsabilidade Civil-14
Serviços Públicos-17
Servidores Públicos-19

Direito Ambiental-21
Direito Civil-22
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Contratos-22
Direitos das Sucessões-22
Direitos de Família -23
Direitos Reais-23
Obrigações-24
Pessoa Jurídica-24
Posse-24
Prescrição e Decadência-25
Responsabilidade Civil-28

Direito Constitucional-28
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Administração Pública-28
Controle de Constitucionalidade-29
Direitos Individuais e Coletivos-30
Direitos Políticos-33
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-33

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Funções Essenciais à Justiça-33
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar-35
Organização do Estado-35
Poder Executivo-35
Princípios Constitucionais-36
Processo Legislativo-36

Direito do Consumidor-37
Direito do Trabalho-37
Direito Empresarial-40
Direito Financeiro-40
Direito Penal-41
Direito Previdenciário-42
Direito Processual Civil-43
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Ação de Cobrança-43
Ação Monitória-44
Ação Popular-44
Execução-44
Jurisprudência-46
Mandado de Segurança-46
Processo e Procedimento-47
Recursos-48
Sentença-50
Prescrição e Decadência-51
Recursos-51

Direito Processual do Trabalho-51
Direito Tributário-52
Direito Urbanístico-61

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monopólio. Recentemente, o citado ente adquiriu, sem licitação, produto relacionado de modo direto à atividade que exerce. Destaca-se que as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, elencadas pela Lei Federal nº 8.666/1993, não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim, as justificativas