mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CIVEIS EM XXXX – (SUB)SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXXX.

(espelhar os dados do cartão CNPJ) XXXXXXXXXXXXXX, sociedade xxxxxxxxx, devidamente inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxx, com endereço na Avenida xxxxxxx nº xxxx, bairro xxxxxxx, cidade xxxxxxxx/XX, CEP xxxxxxxxxx, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal (CF), na Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança – LMS), e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, em face do Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF - EM xxxxxxx/XX - de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007), artigo 1º e incisos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 (DOU de 06.03.2009), e anexos deste último diploma (SEMPRE VERIFICAR no site www.receita.fazenda.gov.br, link unidades de atendimento, seguido de Relação de Domicílios Fiscais (Jurisdição) e Municípios Jurisdicionados)- ou quem lhe faça as vezes, vinculado à União (LMS, art. 6º), com endereço na Avenida xxxxxxx nº xxxx, bairro xxxxxxx, cidade xxxxxxxx/XX, CEP xxxxxxxxxx, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS

No exercício de suas atividades encontra-se a IMPETRANTE sujeita à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETRADA lhe exige o recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).

Todavia, sendo tais valores – conforme