Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela L-010.537-2002) I. quando houver…

ERRADO 4 – CERTO c) 1 – CERTO 2 – CERTO 3 – ERRADO 4 – ERRADO d) 1 – CERTO 2 – ERRADO 3 – CERTO 4 – CERTO 2. Assinale a alternativa incorreta: a) quando o fato objeto da infração administrativa ambiental também constituir crime ambiental, o prazo de prescrição da ação administrativa do Poder Público para apurar a prática de infrações administrativas contra o meio ambiente reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal; b) a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, figurando,…

atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO EMBARGOS DE TERCEIRO - LEI N.º 8.009/1990 - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - VERSUS - SATISFAÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA Discute-se nos autos a impenhorabilidade do bem de família em face da necessidade de satisfação da dívida trabalhista. Vejamos. Na inicial dos embargos de terceiro, ROSA MARIA DINIZ VIRMOND postulou o afastamento da penhora recaída sobre o apartamento 603, bloco A, da SQN 203, ao argumento…

maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 05 (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição…

PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A petição inicial da reclamação trabalhista pode ser feita de forma oral ou escrita. Se realizada na forma oral, contudo, o reclamante deverá comparecer à secretaria no prazo de 5 dias para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar (art. 786, parágrafo único e 731, ambos da CLT). Art. 786 – A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único – Distribuída a reclamação verbal, o

CUSTAS ACRESCÍDAS. ELA TEM QUE SER ALEGADA NA RESPOSTA DO REU SOB PENA DE PRECLUSÃO. PELA PRECLUSÃO A COMPETÊNCIA VAI SE PROLONGAR. A competência territorial é alegada através da EXECÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA (não é preliminar). Art. 799 CLT A lei trabalhista tem procedimento próprio para exceção, logo, não deveria se admitir que fosse feita junto com a contestação. Respostas do réu: contestação, exceção ou reconvenção. A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO corresponde a alegação de incompetência…

constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 61 Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 62 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 63 Organização Administrativa. Advocacia-Geral da União. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei Complementar n.º 73, de 10/02/1993. Decreto- Lei n.° 147, de 3/02/1967. 64…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções):

CONSTITUCIONAL 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais: vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos…

com fixação determinada pelo juiz. Caso não haja parte vencedora e nem parte perdedora, a sucumbência será considerada recíproca. A regra é que os honorários sejam sempre pagos em pecúnia. Uma observação importante que vamos fazer é em relação à prescrição e a forma que deverá ser cobrado os honorários advocatícios. Lembrando que este tema é uma das questões mais cobradas na prova da OAB. Os honorários são títulos executivos extrajudiciais quando fixados em contrato, por arbitramento…