Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

Considerando a situação hipotética acima, responda justificadamente: a) Qual a melhor forma para Guilherme romper o contrato de trabalho, considerando que essa situação tornou insuportável a continuidade do contrato. b) Quais as verbas trabalhistas devidas a Guilherme nesta modalidade de terminação do contrato de trabalho? QUESTÃO OBJETIVA (CESPE – 2008.2) Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição financeira, abandonou, em duas oportunidades distintas,…

resolução de processos que se protelavam por demasiado tempo através de inúmeros recursos possíveis adiando a satisfação do direito, e a contrario senso a sociedade o recebeu sem maiores problemas apesar de ter havido críticas relativas a sua inconstitucionalidade em face do princípio do duplo grau de jurisdição 7- O que é jus postulandi? Como funciona no Processo do Trabalho? R: Jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instancias…

pena o estranho que colabora com o filho no furto de bens pertencentes aos pais deste. (C) No concurso de pessoas, é dispensável prévio acordo, mas se exige um vínculo ou liame psicológico entre elas. (D) No concurso de agentes, a interrupção da prescrição decorrente de sentença condenatória recorrível produz efeito relativamente ao co-autor absolvido. (E) Em roubo praticado em concurso por dois agentes, pode-se reconhecer a modalidade consumada para um e a tentada, para o outro. 04.…

decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte. 4(CESPE – CD – TÉC. GESSO – 2012 - 41 As atribuições de…

assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos I, II, IV e V do art. 55 da citada Lei, na forma do regulamento. A imposição de requisitos pela Lei n. 9.732/98 foi impugnada na ADI 2.028-5, ao fundamento de padecer de inconstitucionalidade formal e material. Do ponto de vista formal, o argumento foi no sentido de que, embora o art. 195, § 7º, da CF, se refira à isenção, trata-se, na verdade, de imunidade, limitação constitucional ao poder de tributar, que só…

aplicável a legislação anterior caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário; D) a Mesa da Câmara de Vereadores pode propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo federal; E) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente à administração pública direta e indireta da União, não atingindo administrações…

transitório.Afirmam os autores que a obligatio tem como contraponto obrigatório a solutio, proveniente verbo solvere: desatar, soltar.Daí porque ao devedor são conferidos meios de obrigar o credor ao recebimento, como também lhe é conferido o instituto da prescrição. * Caráter Bilateral. Toda obrigação é bilateral, pois vincula credor e devedor, casa qual ocupando um dos pólos opostos da relação jurídica. 4 Washington de Barros Monteiro – Ob. Cit. – Pág. 08. 5 Gomes, Orlando - Ob.…

PATRIMONIO CONSTITUÍDO DE BENS PÚBLICOS.........................................62 9.5 REGIME DIFERENCIADO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDAS PASSIVAS................63 9.6 REGIME DIFERENCIADO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.....................63 9.7 PRIVILÉGIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL..................................................64 9.8 OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO..................................................65 9.9 SUBMISSÃO DOS ATOS DOS AGENTES AO REGIME …

na vertente da proteção à confiança, como princípio constitucional no direito brasileiro, e mostrar sua importância no Direito Administrativo, especificamente no que concerne à manutenção de atos inválidos, viciados por ilegalidade e inconstitucionalidade (IV). Quanto a este último ponto, o tema ganhou uma nova dimensão no Brasil com a edição da Lei de Processo Administrativo da União Federal (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999) - de cuja Comissão elaboradora do anteprojeto, presidida

AFETADA À VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 23/10. ABRANGÊNCIA. CURSO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1.A vocação da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e…