Prova procurador do município

Gabarito - A

Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói

DIREITO ADMINISTRATIVO
1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que:

A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao contratado no caso de inexecução parcial;

A) o decreto é ilegítimo, porque a União tem competência privativa para a desapropriação por interesse social;

B) devem ser formalizados por termo os contratos de pequenas compras para pronto pagamento, sendo nulo o contrato verbal;

B) o decreto é legítimo, porque o Estado detém competência concorrente com a União para promover a reforma agrária;

C) pode ser prorrogado o prazo de conclusão do objeto contratual, mantendo-se, mesmo assim, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

C) o decreto é ilegítimo, porque, tratando-se de área periférica de cidade, a competência expropriatória é do Município;

D) o contratado não fica obrigado a aceitar acréscimos contratuais até 25% (vinte e cinco por cento) em contratos de serviços, ainda que com a revisão do preço;
E) a Administração não pode contratar terceiros para dar subsídios ao representante que designou para fiscalizar a execução do ajuste. 2. As terras que não são próprias, nem se encontram aplicadas a algum uso federal, estadual ou municipal, sem que tenha havido incorporação ao domínio privado denominam-se:
A) terrenos reservados;

E) o decreto é ilegítimo, porque, tendo a desapropriação caráter sancionatório, a competência para promovê-la é da União.
6. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei nº 531, de 18.01.85):
A) posse é o ato administrativo que completa a investidura em cargo público e em