direito

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Março/2014

PREFEITURA DO RECIFE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Concurso Público para provimento de cargos de

Procurador Judicial
No de Inscrição

Nome do Candidato

Caderno de Prova ’A01’, Rascunho Tipo 001

No do Documento

MODELO

No do Caderno

MODELO1

ASSINATURA DO CANDIDATO

0000000000000000
00001−0001−0001

CADERNO DE PROVA E RASCUNHO

INSTRUÇÕES
- Assine no campo indicado acima.
- Esta prova consiste de 1(um) Parecer e 4(quatro) questões.
- Será permitida consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.
- Não será permitido qualquer empréstimo de material de consulta.
- Em nenhuma hipótese os rascunhos serão considerados ou aproveitados para fins de correção.
- Os cadernos não devem ser desgrampeados. Nenhuma folha dos cadernos deve ser destacada.
- A duração da prova é de 4(quatro) horas.
- Ao terminar a prova, entregue ao fiscal da sala todo o material recebido.
- Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

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Em hipótese alguma será considerada a redação escrita nesta página.
PETIÇÃO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (valor: 40,0 pontos)
Antero Vaz, administrador de empresas, paulista em férias, nadava na praia de Boa Viagem quando foi atacado por um tubarão, perdendo dois dedos da mão direita. Ficou internado por 10 dias, propondo ação contra a
Municipalidade do Recife, na qual pediu e obteve liminarmente a antecipação tutelar, para o fim de, nos termos do seu pedido inicial, ser indenizado por danos materiais − discriminados e consistentes em gastos hospitalares e lucros cessantes, pelo tempo não trabalhado −, morais e estéticos. Alegou falta de sinalização do perigo que corria, naquele trecho de praia, bem como ausência de guarda vidas que o houvesse alertado e impedido de nadar além dos recifes da praia, local do ataque. Afirmando a

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