Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

benefício - Fator previdenciário - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte em que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91, bem como de seu art. 3º - Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal, e de seus arts. 2º (na parte referida) e 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta aos arts. 5º,…

especial na justiça do trabalho, que tratam sobre a referida súmula. Depois é investigada cada base legal para se checar sua efetiva correlação com o conteúdo valorativo da súmula. Feito isso parte-se para a crítica à súmula e o pedido de sua inconstitucionalidade, indicando como isso deve ser feito. Finalmente o trabalho se desdobra no seu real objetivo que é saber até que ponto é possível se interpretar dispositivos legais sem inovar no ordenamento jurídico. Palavras-chave: Súmula…

por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento....... NOTA: Rito ordinário - para valor da causa superior a 40 salários mínimos. Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT. Rito

por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento....... NOTA: Rito ordinário - para valor da causa superior a 40 salários mínimos. Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da…

por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento....... |OBS: Rito ordinário - para valor da causa superior a 40 salários mínimos. | |Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois…

C) a prescrição incide na responsabilidade penal e na responsabilidade administrativo-sancionadora, porém é imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais. D) Se o Poder Público figurar como poluidor, portanto responsável por uma degradação, sua responsabilidade, em qualquer hipótese, será SUBJETIVA e SUBSIDIÁRIA, uma vez que se deve, sempre, buscar a responsabilização do POLUIDOR principal. 2. Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei

SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por…

com UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FIS – FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, GERENCIAIS E EDUCAÇÃO DE SINOP CURSO DE DIREITO Pirâmide normativa de Hans Kelsen: O conteúdo da norma imediatamente inferior deve obediência à norma superior, sob pena de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Assim, verificada a violação da Constituição Federal, por lei infraconstitucional ou ato administrativo, o Poder Judiciário poderá fazer o controle de constitucionalidade por meio de seus órgãos julgadores. 1.2 –…

MS; MT; PA; PB; PE; PI; PR; RJ; RN; RO; RR; RS; SC; SE; SP; e TO; determinadas pelo Ministro‑Relator, em despacho de 19/11/2013 (peça 371). HISTÓRICO Durante o exercício de 2010 identificou-se, em processos de contas, a existência de passivos trabalhistas devidos a magistrados e servidores do Poder Judiciário Federal em montantes substanciais, correspondendo, em alguns casos, a mais da metade da dotação orçamentária desses órgãos. Os principais passivos identificados foram os…

mencionada, objetivando a implementação do reajuste concedido aos demais servidores do Estado, cabendo salientar que o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do Mandado de Segurança 583/87, declarou a inconstitucionalidade do malfadado art. 5º da Lei Estadual 1.206/87, diante da patente violação ao Princípio da Isonomia. Esta ação, após um longo trâmite, teve sua procedência confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a…