Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios. D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido. Questão 21 André Papaiz, ilustre advogado trabalhista, foi contratado por Alexandro Mizaluca, dispensado motivadamente da empresa MFG por ser um péssimo professor de Direito Empresarial, com sucessivos erros jurídicos apresentados a milhares de alunos. Alexandro, em estado de penúria…

SEMANA 4 – Justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca: requisitos e hipóteses. SEMANA 5 – Homologação da terminação do contrato de trabalho: termo de quitação, prazo e efeitos. SEMANA 6 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos, prescrição total e parcial. SEMANA 7 – Prescrição e decadência (continuação): regras especiais – anotação da carteira de trabalho, menor, FGTS e férias. SEMANA 8 – Indenização por tempo de serviço: conceito, fundamentos jurídicos e…

TJ. Cabimento Nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Brasileira, o RE é cabível quando se alegar que a decisão de tribunal recorrido (a quo). 1. contrariar dispositivo da Constituição do Brasil; 2. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 3. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. 4. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Se o caso admita e exija a interposição…

retomada para transportar uma carga igualmente preciosa: laptops e acessórios de informática 2. Há relação de causa e consequência, respectivamente, entre fabricados na China e enviados por trem expresso para (A) o aumento dos custos trabalhistas no leste da China e a atual transferência da produção industrial para o interior do país. (B) a redução de tempo no atual transporte por trem na Rota da Seda e a aceleração da venda de produtos de informática. (C) …

ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS - as fronteiras não são absolutas. Há predomínio de normas de direito constitucional e administrativo, mas as relações jurídicas que interessam ao direito tributário podem extrair seu fundamento de qualquer prescrição legal. Questões de Plenário (i) Seguro Obrigatório de veículos  É tributo: obrigação pecuniária compulsória? Sim;  Instituído em lei? Sim;  Que não constitui sanção de ato ilícito? Sim – MAS (...);  Cobrada…

transitório ou condicionado a execução de apenas um serviço específico e/ou determinado. É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador. EMBASMENTO LEGAL No Código de Leis Trabalhistas (CLT) este conceito pode ser observado no § 1º do artigo 433: “Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização…

pensão tenha ocorrido sem o preenchimento do requisito, o prazo decorrido teria convalidado o ato. (B) Sim, porque a Administração deve invalidar seus atos ilegais e não existe direito adquirido contra o direito. (C) Não, porque teria ocorrido prescrição contra a Administração. (D) Sim, porque se trata de ato discricionário. 34. O instituto de caducidade ou decaimento ocorre em relação a um ato administrativo (A) pela ocorrência de vício na sua formação. (B) pela implementação…

respectivamente, por Medidas Cautelares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 1770 e 1721, e tiveram suas eficácias suspensas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, até decisão final. Vejam-se as ementas: ADI-MC 1770 / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 14/05/1998. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do artigo 453 da…

normativo e da criação da Justiça Laboral. O dissídio coletivo, como um autêntico instrumento de heterocomposição dos dissídios coletivos, caracteriza a intervenção do EstadoJuiz nos conflitos coletivos. Atualmente, a solução judicial dos conflitos trabalhistas ainda é marcante em toda nossa herança cultural que não abre espaço extrajudicial dos litígios coletivos. O poder normativo e o dissídio coletivo nascem no nosso ordenamento jurídico pátrio com a justificativa de ser um…

condicional. c) O juiz não poderá conceder a progressão de regime para o semi-aberto nem o livramento condicional, por não estarem presentes os requisitos legais. d) O juiz poderá conceder a progressão de regime para o aberto. 14. (OAB/SC-2007-1) Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar: a) Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena. b) Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao…