Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

vem sendo amplamente admitido pelos tribunais. O lançamento encerra a decadência e dá início à prescrição. Lançamento, prescrição e decadência são temas de lei complementar (CTN). A União manda apenas um aviso, que não é lançamento, e já começa a fase de execução fiscal. E o STJ admite tal procedimento. Um decreto na União subverte o que está no CTN e o STF e STJ aceita. Como não há lançamento, a prescrição e decadência serão contadas da data da declaração, ou do vencimento quando a…

direito à multa rescisória, eis que não se tratava de um caso de dispensa imotivada. Outros artigos da mesma área Salário e Remuneração Ação Rescisória A FALTA DE CAPACIDADE E LEGITIMIDADE DO ANALFABETO PARA REALIZAR UMA RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA Diaristas: Ausência de liame empregatício. A constitucionalidade do reconhecimento do vínculo de emprego pelo Auditor Fiscal do Trabalho Quebra de Caixa - Descontos indevidos ou Abusivos. REGIME CELETISTA, PRESTAÇÃO DE…

sido imotivadamente dispensado, inclusive aviso prévio (art. 487, § 4º CLT). É devido aviso prévio na despedida indireta (situação em que a resolução contratual dá-se em função da falta grave cometida pelo empregador). No entanto, se o magistrado trabalhista concluir que o empregador não cometeu falta grave a ensejar a rescisão indireta, tendo o empregado deixado o emprego, entende a doutrina majoritária que este ato equivalerá a um pedido de demissão do obreiro. As hipóteses das alíneas…

.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 151 839) Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações…

profissional liberal, por pessoa física, em causa particular, não caracteriza "relação trabalhista" derivada da prestação de serviços, mas mero "consumo" pelo cliente, nos moldes do art. 2o do Código de Defesa do Consumidor, dos serviços desenvolvidos pelo advogado. Assim, a lide relativa à execução de honorários advocatícios decorrentes da atuação do profissional do direito em prol do executado, reclamante em ação trabalhista arquivada, não se insere dentro da hipótese do art. 114,…

atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético. Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. O advogado Mário celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclamação trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e econtra-se em situação…

na OAB contra advogados não tramitam em sigilo. 242 marcações (14%) Estatuto da OAB/Código de Ética 5ª Questão: Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão disso, Armando não…

portadora da cédula de identidade R.G. sob n.º ......................, e C.P.F. sob n.º .........................., através de seus paráclitos signatários, adiante assinados, qualificados no incluso instrumento procuratório, nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo em testilha, em tramitação nessa D. Vara do Trabalho, proposta pelo SINDICATO DE EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE.................. E REGIÃO, vem com súpero acatamento e

exemplo, os pagamentos feitos pela Justiça por meio de precatório. Com base nessa decisão do caso do precatório, utiliza-se para ajudar a revisão do FGTS. Essa decisão foi tomada pelo Supremo em dois processos chamados de ADI’s (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) n.º 4.425 e 4.357, nos quais entendeu-se que a correção monetária pela TR fere a Constituição Federal. 10) Tem associação sugerindo que o trabalhador vai ganhar R$ 80 mil de retroativo? Existem algumas associações de…

CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais: vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos…