Trabalhos

.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 151
839) Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações possessórias; e) ação rescisória; f) habilitação incidente;g) restauração de autos; e h) mandado de segurança.841) Qual o principal objetivo da ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista?R.: A ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista, visa, principalmente, exonerar oempregador (devedor) de efetuar o pagamento de juros e de correção monetária ao empregado (credor).Serve também, para evitar o risco de o empregador ter de pagar multa, caso o empregado se recuse areceber os valores devidos, por ocasião da rescisão contratual. O empregado ou os pretendentes ao créditosão notificados para vir receber, na audiência designada para tal.842) Quais as possíveis atitudes da parte notificada, na ação de consignação em pagamento?R.: Comparecendo, e concordando com o pedido, o montante devido será pago; comparecendo àaudiência, poderá o empregado recusar-se a receber, alegando, em sua contestação, não ter havido recusaou mora em receber, que o depósito não foi feito no prazo ou no local do pagamento, ou que o depósito nãoé integral.843) Como prosseguirá o feito, caso o empregado conteste a ação?R.: Será deferido o depósito, por parte do empregador, passando-se às fases conciliatória e probatória,seguida da decisão final.844) De que espécies pode ser a decisão final na ação de consignação em pagamento?R.: A decisão final poderá ser de acolhimento da pretensão do empregador, mantendo o depósito econsiderado efetuado o pagamento; ao revés, poderá ser acolhida a defesa do