Contesta O Trabalhista Contribui O Sinbdical
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ........ª VARADO TRABALHO DA COMARCA DE ........................ – ....
AUTOS DO PROCESSO Nº ....../........
CONTESTAÇÃO
"[...] o magistrado, a quem não assiste o arbítrio de despir os textos legislativos da sua severidade, também não tem o de exagerá-la, estendendo-a além da sua órbita precisa, ou, dentro nela, agravando-lhe a rispidez, a poder de interpretações odiosas. Quando muito, ainda se compreenderia essa tendência à crueza, se ela favorecesse os altos interesses da moral, ou da justiça." (Tribunal de Apelação, RJ Obras Completas de Rui Barbosa. V. 19, t. 4, 1892. p. 9
EMPRESA ............LTDA., pessoa jurídica, estabelecida nesta Capital na Avenida ..................., nº ...., bairro..., - SP - CEP ................., devidamente inscrita no C.G.C. sob n.º ..................., representada legalmente por sua sócia a Srta. ........................., brasileira, solteira, maior, do comércio, portadora da cédula de identidade R.G. sob n.º ......................, e C.P.F. sob n.º .........................., através de seus paráclitos signatários, adiante assinados, qualificados no incluso instrumento procuratório, nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo em testilha, em tramitação nessa D. Vara do Trabalho, proposta pelo SINDICATO DE EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE.................. E REGIÃO, vem com súpero acatamento e respeitosamente apresentar e requerer a juntada de sua
CONTESTAÇÃO, articulada em preliminar e defesa de mérito, atendendo os Princípios da Eventualidade e Especificidade da Defesa, como sub princípios da concentração e contraditório do processo, a contestante "ad cautelam", e para efeito de improcedência dos pedidos, e consubstanciada nos substratos fáticos e jurídicos contesta objeto por objeto, para ao final requerer;
I - PRELIMINARMENTE
1. INÉPCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE