Análise súmula 291 do tst

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo analisar a súmula 291 do TST, apontando suas bases legais e indagando se elas realmente têm o poder de consubstanciar essa súmula. Para isso é feita uma análise em diversos acórdãos do poder judiciário, em especial na justiça do trabalho, que tratam sobre a referida súmula. Depois é investigada cada base legal para se checar sua efetiva correlação com o conteúdo valorativo da súmula. Feito isso parte-se para a crítica à súmula e o pedido de sua inconstitucionalidade, indicando como isso deve ser feito. Finalmente o trabalho se desdobra no seu real objetivo que é saber até que ponto é possível se interpretar dispositivos legais sem inovar no ordenamento jurídico.

Palavras-chave: Súmula 291 do TST, Hermenêutica Jurídica, Direito do Trabalho, Direito Constitucional.

SUMÁRIO

Introdução

1. A Jurisprudência e as súmulas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

2. A Súmula 291 do TST e suas bases legais

2.1. O Princípio da Irredutibilidade Salarial 2.2. O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 2.3. A Analogia ao art. 9º da lei 5.811/72 2.4 O Princípio da Proteção

3. Fatores-problema: “Desconstituindo” a súmula 291 do TST

1. A fragilidade legal de suas bases 2. Horas-extras como salário-condição 3. A analogia ao art. 9º da lei 5811/72 é possível? 3.4 O Princípio da Proteção como dispositivo legal legitimador das inovações da justiça do trabalho

4. Em defesa da tese da inconstitucionalidade

1. A problemática da inconstitucionalidade dos atos do poder judiciário 2. Casos semelhantes sobre Tribunais Jurígenos

5. Ativismo Judicial: a visão do Legislativo

Considerações Finais

Bibliografia

INTRODUÇÃO

A importância de estudar a súmula 291 do TST, sobre ser ou não constitucional, mostra-se como forma de exemplificar um