Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

(RvC-5437) DIREITO PENAL QUARTA TURMA RECONHECE OCORRÊNCIA POLICIAL COMO MEIO HÁBIL A INTERROMPER PRESCRIÇÃO DE AÇÃO “Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. Em…

de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código fala expressamente em atividade de natureza bancária, financeira, de crédito secundário, aqui se incluindo igualmente os planos de previdência privada em geral, além dos seguros propriamente ditos, de saúde, etc.…

da pensão tenha ocorrido sem o preenchimento do requisito, o prazo decorrido teria convalidado o ato. (B) Sim, porque a Administração deve invalidar seus atos ilegais e não existe direito adquirido contra o direito. (C) Não, porque teria ocorrido prescrição contra a Administração. (D) Sim, porque se trata de ato discricionário. 34. O instituto de caducidade ou decaimento ocorre em relação a um ato administrativo (A) pela ocorrência de vício na sua formação. (B) pela implementação dos…

ADI 3.934 Ação direita de inconstitucionalidade. Artigos 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101/2005. Falência e recuperação judicial. Inexistência de ofensa aos artigos 1º., III, e IV, 6º, 7º., I, e 170, da Constituição Federal de 1988. ADI julgada improcedente. I – Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II – Não há, também, inconstitucionalidade quanto há…

interesses das populações indígenas; Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas; Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta…

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 219) TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral Prazo de apresentação - 30 dias: cheque “da mesma praça”; - 60 dias: cheque “de praças diferentes”; Prazo de prescrição Lei 7.357/1985, Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. A cobrança de cheque prescrito JURISPRUDÊNCIA: STJ, Súmula 299. “É…

Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela…

para ingresso em seus quadros. Ressaltou que o fato de a CLT não prever realização de concurso para a contratação de pessoal destinado a integrar o quadro de empregados das referidas empresas significaria existir mitigação do ordenamento jurídico trabalhista, o qual se substituiria, no ponto, por normas de direito público, tendo em conta essas entidades integrarem a Administração Pública indireta, sujeitando-se, por isso, aos princípios contemplados no art. 37 da CF. Rejeitou, por…

C Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, excetuando-se o disposto no artigo 102, I, o, da CF. D Dissídios decorrentes da relação de trabalho (Súmulas 300, TST) (Sumula 736, STF), valendo-se de qualquer tipo de providência jurisdicional, inclusive mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação possessória, consignatória em pagamento, declaratórias, etc. Incluindo-se pedidos de natureza nitidamente trabalhista (horas extras, férias, 13º salário,…

de determinações legais como validade dentro de um Estado, prescrevendo comportamentos. Já a Ciência do Direito tem como função descrever esse conjunto de normas, seus objetivos, sem causar qualquer tipo de interferência, onde, diferentemente da prescrição emanada pelo Direito Positivo, atua descrevendo as normas jurídicas do Direito Positivo. 02 – Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Podemos afirmar que a norma jurídica é o sentido…