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Informativo STF Mensal
Brasília, março de 2013 - nº 27 Compilação dos Informativos nºs 697 a 699

O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por assuntos.

SUMÁRIO
Direito Administrativo
Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7 a 13 Aposentadorias e Pensões Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 7 e 8 Licitação Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação - 6

Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade Estado-membro: criação de região metropolitana - 13 Serviços de água e saneamento básico - 4 Fornecimento de água e obrigatoriedade - 3 e 4 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 a 27 Extradição Extradição e incidência do art. 366 do CPP Princípios e Garantias Constitucionais Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 2 e 3

Direito Penal
Penas Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação Princípios e Garantias Penais “Flanelinha” e registro de profissão Tipicidade Porte ilegal de arma e ausência de munição - 2

Direito Processual Civil
Requisito de Admissibilidade Recursal Servidores públicos municipais: remoção e conveniência - 3 Repercussão geral e não cabimento de reclamação Representação processual e cópia não autenticada - 4

1

Direito Processual Penal
Condições da Ação Crimes contra os costumes: vítima pobre e legitimidade - 3 e 4 Habeas Corpus Cabimento de HC e busca e apreensão - 1 a 4

Direito Processual Penal Militar
Ação Penal Deserção e condição de militar - 2

Direito Tributário
Contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a importação e base de cálculo - 8 a 14 Imunidade Tributária Imunidade e imóvel vago

Direito Administrativo
Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7
Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso