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CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
Fundada em 28/8/83
(modelo de ação disponibilizado especialmente para as entidades filiadas a CUT)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA_____________________________.

SINDICATO___________________________________________
_, entidade sindical de primeiro grau, devidamente qualificado no instrumento de procuração, CNPJ nº __________________, localizado______________________________, por seu procurador infra-assinado (ut. instrumento em anexo), com endereço para futuras intimações/notificações no
___________________________________________, vem perante Vossa Excelência, promover
AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS,
Quadra 4, Lote 34, Brasília – DF, CEP 70070-140 (ou incluir endereço local), aduzindo, a seguir, os motivos de fato e de direito suficientes para a procedência da ação.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para postular em

juízo

em

nome

da

categoria,

na

qualidade

de

substituto

processual,

independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto.

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CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
Fundada em 28/8/83

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
AÇÃO COLETIVA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. POSSIBILIDADE.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os sindicatos e entidades associativas, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando,