Audiência

ACÓRDÃO: 20065984
APELAÇÃO CÍVEL 2549/2006
PROCESSO: 2006207288
APELANTE MARIA JOSÉ DOS SANTOS CONCEIÇÃO
ADVOGADO EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS
APELADO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS
ADVOGADO JAQUELINE MECENA
RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO AO SERVIÇO PÚBLICO COM INDENIZAÇAO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO DO DIREITO DO AUTOR - SERVIDORA CELETISTA TRANSPOSTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - SERVIDORA ESTABILIZADA POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT - DEMISSAO - ATO JÁ DECLARADO INVÁLIDO -IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇAO DE PROCESSO DISCIPLINAR AÇAO PROCEDENTE EM PARTE - PROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - ACF/1988 inovou ao consolidar a estabilidade extraordinária no art. 19 do ADCT. Porém, na redação original do art. 39 daquela Carta foi feita a imposição do regime jurídico único para os servidores públicos. Assim, aquele que não detinha a estabilidade ordinária, nem extraordinária figurou no limbo jurídico. Acontece que o regime jurídico único firmado em estatuto não contém, obrigatoriamente, estabilidade para todos os servidores. - Sendo o servidor estabilizado de forma extraordinária pode o mesmo ser efetivo porque o art. 39 daCF/1988, na sua redação originária impunha e incentivava o regime jurídico único. - Por qualquer ângulo, a demissão de servidor público deve ser precedida de processo administrativo conforme inúmeros precedentes do STF.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II da 1.ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer da Apelação Cível nº 2.549/2006 para lhe dar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Aracaju/SE, 17 de Outubro de 2006.
DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de uma Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS CONCEIÇAO