Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

modificou a regra contida no art. 7, inciso XXIX da Constituição Federal, para contagem da prescrição do trabalhador rural, esta dispõe que; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A nova regra acabou por extinguir a inocorrência da prescrição no curso do contrato de trabalho, que se fundava pelo fato do trabalhador…

Desembargadora relatora: Doutora Ana Carolina Zaina Recorrentes: Banco Mac Money Ltda Recorrido: Amarildo dos Bons Préstimos BANCO MEC MONEY LTDA, devidamente qualificado nos autos de Recurso Ordinário oriundo da sentença prolatada na ação trabalhista proposta por AMARILDO DOS BONS PRÉSTIMOS, igualmente qualificado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, considerando os termos do V. Acórdão prolatado pela 2ª Turma deste E. Tribunal, interporem RECURSO DE REVISTA, o…

diz respeito às “RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS FRIAS”. NÃO SE PODE RECONHECER TAL TEMPO SÓ COM BASE EM SENTENÇAS TRABALHISTAS, ESPECIALMENTE NAQUELAS EM QUE OCORREU A REVELIA, BEM COMO SE NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERTINENTES, ESPECIALMENTE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. Neste sentido, toda cautela na análise dos pleitos de reconhecimento de tempo de serviço é necessário, a fim de evitar danos ao Erário Público. Prescrição e Decadência em…

entidades, mais uma vez, entupindo nossos tribunais com causas “supérfluas”. INCIDÊNCIA DAS CONTIBUIÇÕES SOCIAIS NAS “VERBAS” DENOMINADAS DE STOCK OPTIONS Vamos tratar nesse primeiro tópico do problema da consideração do Stock Options como verba trabalhista ou não, assim consequentemente na incidência ou não contribuições sociais sobre determinadas verbas. As mudanças na ramo do direito surgem diariamente acompanhando as atualidades e modernidades, por isso os estudiosos do…

de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (LEF). A LEF somente é aplicável na execução trabalhista, quando for compatível com os preceitos que regem esta última, ex vi do art. 889 da CLT. Todavia, a recíproca não é verdadeira. Em outras palavras, não são aplicáveis à execução fiscal da dívida ativa os preceitos que regem a execução trabalhista, o que se justifica em razão dos traços distintivos entre as duas modalidades de execução. Nos termos do art.…

1) Diferenças salariais. Promoções. Prescrição. Pág. 7. 2) Dissídio coletivo instaurado antes da Emenda Constitucional n. 45/04. Exigência de comum acordo. Pág. 7. 3) Dano moral.Publicação em jornal dos motivos da dispensa. Pág.8. 4) Desvio de função. Princípio da comutatividade. Diferenças salariais devidas. Pág.8. 5) PDV. Quitação total. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Pág.8. 6) Execução de contribuições previdenciárias. Ação trabalhista meramente declaratória na Justiça do

posto que, exigindo igualdade, assegura que os preceitos genéricos, os abstratos e atos concretos colham a todos sem especificações arbitrárias, assim proveitosas que detrimentosas para os atingidos." 7 A Jurisprudência das diversas Cortes Trabalhistas Obreiras, também já manifestou pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, senão veja-se: INTERVALO PRECEITUADO NO ARTIGO 384 DA CLT – CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA – NÃO CONCESSÃO – O princípio da isonomia visa a impedir que…

caso 2. Decisão de 1º grau 3. Órgão julgador 4. Razões de reforma ou manutenção de decisão A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/pg EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. Omissão não constatada. Embargos de declaração que se rejeitam. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°…

constitutiva, declaratória, mandamental e cautelar. ACP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A partir da CF/88, o acesso dos trabalhadores ao judiciário ganhou mais uma via, proporcionada por um subsistema a que Bezerra Leite denomina “jurisdição trabalhista metaindividual”. Esse subsistema tem fundamento não na CLT, mas na aplicação conjunta de princípios e normas as quais mantêm perfeita coerência entre si e que estão na CF, LACP, CDC e LOMPU. A ACP é, pois, uma ação constitucional…

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela