Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

destinatários de mercadorias provenientes de Tocantins, o aproveitamento integral do ICMS destacado na nota fiscal por ser o remetente é beneficiário de incentivo fiscal sem amparo em convênio do CONFAZ, mesmo sem a respectiva declaração de inconstitucionalidade do beneficio? Resposta: O artigo 151 da CF proibe a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ressalvadas apenas à concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilibrio…

verbo previsto no critério material da RMIT do ISS, bem como não há duas regras-matrizes. No caso de importação de serviços, o sujeito passivo continua sendo o prestador de serviço, porém, no presente caso, será o prestador alienígena. O recolhimento do imposto é feita de forma diferenciada, sendo feito por meio da retenção na fonte, ou seja, no momento em que o adquirente do serviço efetua o pagamento, ele irá reter na fonte o valor respectivo ao ISS. 2. Compete aos Municípios…

exigindo, ainda, seu pagamento, a partir dessa publicação, contraria dois princípios fundamentais: o da legalidade, que é genérico para todo o decreto, e o da anterioridade, que é específico do direito tributário, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade. DA TUTELA ANTECIPADA Segundo o art. 273, do CPC, são pressupostos autorizadores da tutela antecipatória: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável.…

and disadvantages relating to the creation of the legal type of company called EIRELI. Law N º. 12.441/2011 inaugurated with a new reality, considered by many as one of the most important changes in the branch's business Paternal Law. The conclusion is that there has been progress in the business environment with the introduction of this new type of company, bringing an alternative for entrepreneurs in deciding on new investments. The formalization will be stimulated, but with…

disso, MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de 37,20 reais (comercio ou indústria), 41,20 reais (prestação de serviços) ou 42,20 reais (comercio e serviços), que será destinado a Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salario mínimo. Com essas contribuições, o Micro empreendedor individual tem acesso…

consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? RMIT – ISS Antecedente - Critério material: É prestar serviços de qualquer natureza (Art. 156,III, CF), com a exceção dos serviços compreendidos na competência da União Federal e dos estados membros e aqueles não previstos na Lei Complementar n°…

fixadas em lei estadual, poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber, nos termos da Constituição Federal”. No que se refere a essa disposição, Torres (2002, p. 344) é enfático em afirmar pela sua inconstitucionalidade, por ferir o art 155, §1°, IV da Constituição, pois esse dispositivo legal limita a atuação do Senado à fixação da alíquota máxima, ou seja, não lhe caberia tratar de princípios constitucionais, no caso, o princípio da…

SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN ou ISS) (Regulamentado pelos Decretos 14.496, de 27/06/78; 15.971, de 06/07/82; 35.039, de 18/03/99) O ISS tem função predominante fiscal. É importante fonte de receita tributaria dos Municípios. Embora não tenha alíquota uniforme, não se pode dizer que o ISS seja um imposto seletivo. Muito menos se pode dizer que o ISS tenha função extrafiscal relevante. Infelizmente, muitos não o arrecadam por…

(revogados os artigos 8º, 10º, 11º e 12º- anexo) e Lei Complementar 116, de 31.7.2003 (anexo). A materialidade do ISS não se restringe ao serviço, mas a uma prestação de serviço, compreendendo um negócio jurídico com a obrigação de fazer. Sendo que a obrigação de fazer consiste na prestação de uma utilidade ou comodidade a terceiro. O ISS implica num fazer mediante esforço pessoal, que pode ou não ser em bem corpóreo, ou na utilização de materiais.

remuneração prevista neste artigo. Sobressai da Lei 8.177/91 a forma como a TR será calculada: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser…